LEI Nº 702, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 09 DE 29 DE SETEMBRO DE 2022)

Autoria: Mesa Diretora

“ABRE NO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - Fica aberto no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar na importância de R$ 219.447,60 (Duzentos e Dezenove Mil Quatrocentos e Quarenta e Sete Reais e Sessenta Centavos) distribuídos na seguinte dotação.

Suplementação (+) R$ 219.447,60

01	01	14	CAMARA MUNICIPAL
	04		01.031.0001.3036.0000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS	209.447,60
			3.1.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	F.R: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

	05		01.031.0001.3037.0000	VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS PLENARIO	10.000,00
			3.1.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETAS	F.R: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

Art. 2º - O crédito aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes de:

Anulação: R$ - 219.447,60

01	01	14	CAMARA MUNICIPAL
	1		01.031.0001.0557.0000	CONSTRUÇÃO NOVA SEDE CAMARA VEREADORES	- 100.000,00
			4.4.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETA	F.R.Grupo: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

	3		01.031.0001.2002.0000	MANUTENÇÃO E ENCARGOS CAMARA MUNICIPAL	- 119.447,60
			3.3.90.00.00	APLICAÇÕES DIRETA	F.R.Grupo: 1. 1. 500
			1	Recursos do Exercício Corrente
			001 001	Recursos Próprios do Município

Art. 3 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do prefeito, Nova Nazaré-MT, aos 18 dias do mês de outubro de 2022.

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João Teodoro Filho

Prefeito Municipal