LEI Nº 703, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

(PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 11 DE 13 DE OUTUBRO DE 2022)

Autoria: Mesa Diretora

“Dispõe Sobre a Alteração do Art. 1º da Lei 502 de 07 de Novembro de 2017, e da outras providencias”.

JOÃO TEODORO FILHO, Prefeito Municipal de Nova Nazaré, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que são conferidas por lei faz saber que a Câmara Municipal, em sessão ordinária aprovou e eu sanciono a seguinte lei.

Art. 1º - O Art. 1º da Lei 502 de novembro de 2017, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1º - Fica instituída na Câmara Municipal de Nova Nazaré-MT, verba de caráter indenizatório, pelo exercício da atividade parlamentar de controle externo e interação direta com a população Nazareensse sob o título de Verba Indenizatória “Ajuda de Custo” no valor de R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), para vereadores e R$ 2.000,00 (Dois Mil Reais), ao vereador Presidente do Poder Legislativo, dentro da permissibilidade constitucional prevista na E.C nº 47, de 05 de julho de 2005, consolidada pelo entendimento esposado pelo Egrégio Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2 º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para o dia 01 de outubro de 2022.

Nova Nazaré, aos 18 dias do mês de Outubro de 2022.

JOÃO TEODORO FILHO

PREFEITO MUNICIPAL