EMENTA: “DISPÕE SOBRE UMA FOLGA ANUAL PARA TODOS OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DA CIDADE DE SANTO AFONSO, NO DIA DE SEU ANIVERSÁRIO, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

LUIS FERNANDO FERREIRA FALCÃO, Prefeito Municipal de Santo Afonso/MT em exercício, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por Lei, faz saber que o Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Os servidores públicos municipais da Cidade do Santo Afonso, ficam autorizados a gozar do benefício de uma folga no trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízos financeiros em seus vencimentos.

Art. 2º O benefício previsto na presente lei, somente poderá ser usufruído no dia do aniversário do servidor, ficando vedada a sua transferência para outra data.

Art. 3º O servidor perderá o direito ao benefício no ano em que o seu aniversário ocorrer em dia que não houver expediente ou, quando estiver em pleno gozo de férias ou qualquer tipo de licença.

Art. 4º Somente poderá obter o direito ao benefício previsto nesta Lei, o servidor que não possuir em seus assentamentos funcionais qualquer das situações enumeradas a seguir:

I - advertência escrita nos últimos três anos;

II – punição com suspensão nos últimos cinco anos;

III – mais de três faltas sem justificativa no período de um ano ;

IV - entradas tardias e saídas antecipadas sem causa justificada, por sessenta dias no período de doze meses consecutivos.

Art. 5º Para usufruir dos direitos previstos nesta Lei, todos os cargos que exijam substituição no dia da folga do servidor, para não prejudicar a oferta dos serviços públicos, bem como possibilitar a adequação de substitutos, o interessado deverá solicitar à Chefia imediata no prazo mínimo 05 dias antes do efetivo gozo, sob pena de indeferimento do pedido em caso de descumprimento desta determinação, em cumprimento aos princípios da efetividade dos serviços públicos e do interesse público.

Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santo Afonso, em 13 de Outubro de 2022

Luis Fernando Ferreira Falcão

Prefeito Municipal