PORTARIA Nº 665/2022
19 de Outubro de 2022
PORTARIA Nº 665 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
NOMEIA PARA EXERCER O CARGO DE ASSESSOR DE PROJETOS E OBRAS PUBLICAS, SERVIDOR QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE MIRASSOL D’OESTE, Estado de Mato Grosso, no uso e gozo de suas legais atribuições, de acordo com Lei Complementar nº 238/2022, acrescentada a Lei Complementar nº 159/2016 que dispõe a Estrutura Administrativa,
RESOLVEArtigo 1º - Nomear, a partir de 13/10/2022, o Sr. MARCUS VINICIUS GRANADO PARPINELLI, brasileiro, casado, portador do RG nº 1932.626-2 SSP-MT, CPF nº 038.442.511-97, residente e domiciliado nesta cidade de Mirassol D’Oeste - MT, para exercer o cargo de ASSESSOR DE PROJETOS E OBRAS PUBLICAS do Município de Mirassol D’Oeste, percebendo as vantagens do referido cargo, conforme ANEXO I, da Lei Complementar Municipal nº 159, de 21 de dezembro de 2016.
Artigo 2º- Compete ao Assessor de Projetos e Obras Públicas, dentre outras atribuições:
I – Assessorar o prefeito municipal quanto a necessidade de execução de obras públicas através de contratação ou execução direta, relatando prioridades, custos/beneficio e solução técnica recomendada;
II – supervisionar e controlar as atividades relativas à elaboração de projetos, planilhas de materiais, custos, especificações e orçamentos das obras de engenharia e arquiteturas a serem realizadas pela prefeitura;
III – supervisionar a execução dos trabalhos de empresas contratadas para elaboração de projetos, bem como a execução de obras por empreitada, formalizando critérios objetivos para fiscalização;
IV – articular-se com as empresas concessionárias de serviços públicos visando à racionalização do cronograma de obras a serem realizadas por empreitada, que afetem o estado de conservação de vias públicas e demais bens públicos
V – promover as especificações dos elementos materiais, serviços e demais instruções técnicas para conduzir os processos de licitação;
VI – promover vistorias e pareceres técnicos em apoio às diversas secretarias ou órgãos da Prefeitura;
VII – organizar e manter atualizado o arquivo de projetos elaborados e os catálogos de materiais construtivos de interesse técnico da prefeitura;
VIII – coordenar o levantamento de quantitativos necessários a composição de custos para a execução dos projetos e especificações;
IX – Assessorar, mediante convênio ou acordo de cooperação técnica, entidades da administração indireta municipal, na elaboração de projetos e execução de obras de engenharia;
X - desempenhar outras atribuições afins;
Artigo 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação, com validade até 15 de setembro de 2023
Artigo 4º- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 13/10/2022.
Artigo 5º- Revogam-se as disposições em contrário.
REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE
Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal “Miguel Botelho de Carvalho”, em 18 de outubro de 2022.
HECTOR ALVARES BEZERRA
Prefeito MunicipalHAB/vl