P O R T A R I A Nº. 216/202

EMENTA: DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO E NOMEAÇÃO DE

COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO DE BENS PÚBLICOS MÓ- VEIS PARA ALIENAÇÃO E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS

EDERSON FIGUEIREDO, Prefeito do município de Arenápolis-MT., estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, consoante as normas gerais de direito público e observando o que dispõe a Constituição Federal, a Lei Federal 8.666 de 21 de junho de 1993 e a Lei Orgânica Municipal.

R E S O L V E:

Art. 1º - Fica constituída e nomeada a Comissão Especial de Avaliação dos Bens públicos móveis inservíveis pertencentes ao município de Arenápolis-MT, a saber:

Antonio Gontijo CPF: 162.891.532-34

Renato Finotti CPF: 535.275.691-20

Nilton Bueno dos Santos CPF: 253.966.681-72

Art. 2º - A Comissão Especial de Avaliação dos bens móveis será responsável por auferir o preço mínimo para a venda dos bens, através de estudos ou levantamentos feitos no preço de mercado local de compra e venda.

Parágrafo único: Após análise feita pela Comissão Especial de Avaliação dos Bens Móveis, será exarado um relatório pela mesma, informando o preço mínimo estipulado para a alienação em separado de cada bem móvel.

Parágrafo 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Edificio da Prefeitura Municipal de Arenápolis, aos 23 dias do mês de setembro de 2022.

EDERSON FIGUEIREDO

PREFEITO MUNICIPAL