Dá nova redação a Resolução Normativa

Nº 02/CME- Poconé/MT.

O Conselho Municipal de Educação no uso das suas atribuições legais e com fundamento na Lei de Diretrizes e Base da Educação Nacional Nº 9.394/1996, na Lei Nº 1.833/2016 do Sistema Municipal de Ensino, na Resolução Nº 01/2010/CNE/CEB, do Parecer Nº 20/CNE/CEB e da Resolução Nº 17/CNE/CEB, até ulterior deliberação e por decisão da Plenária deste Conselho realizada em 13 de outubro de 2022,

RESOLVE:

Art. 1º - Dar nova redação para os Artigos 3º e 12º da Resolução Nº 02/2021 do Conselho Municipal de Educação de Poconé estado de Mato Grosso como abaixo segue:

Art. 3º - O funcionamento das unidades escolares que compõe o Sistema Municipal de Ensino pautar-se-á nos dispositivos desta Resolução, cabendo a todas as instituições de ensino a organização e/ou reorganização administrativa entendendo que os parâmetros para a organização de turmas de alunos, considerando as características do espaço físico de cada unidade escolar, deverão ser de:

EDUCAÇÃO INFANTIL

Bebês 1 (de 0 a 2 e 11 meses) – Turma com: 10 crianças.

Bebês 2 (de 1 ano a 1 ano e 11 meses) – Turma com: 15 crianças.

Crianças de 2 a 2 anos e 11 meses – Turma com: 20 crianças.

Crianças de 3 a 3 anos e 11 meses – Turma com: 20 crianças.

Crianças de 4 a 4 anos e 11 meses – Turma com: 25 alunos.

Crianças de 5 a 5 anos e 11 meses – Turma com: 25 alunos.

ENSINO FUNDAMENTAL DE NOVE ANOS

1º Ano – Turmas com: 25 alunos.

2º Ano – Turmas com: 25 alunos.

3º Ano – Turmas com: 28 alunos cada.

4º Ano – Turmas com: 28 alunos cada.

5º Ano – Turmas com: 28 alunos cada.

6º Ano – Turmas com: 30 alunos cada.

7º Ano – Turmas com: 30 alunos cada.

8º Ano – Turmas com: 30 alunos cada.

9º Ano – Turmas com: 30 alunos cada.

E que a composição de turmas incompletas somente será permitida mediante verificação e emissão de Parecer oficial da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 12º - Será garantida a matricula a todos os alunos, sendo este um ato formal que o vincula a unidade escolar e será requerida pelos pais ou responsáveis e deferida pelo Gestor Escolar e não será permitida a nenhuma unidade escolar que compõe o Sistema Municipal de Ensino a realização de matricula automática e sem a seguinte documentação: RG, CPF, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, NIS, TELEFONE PARA CONTATO E COMPROVANTE DE ENDEREÇO do aluno.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação revogando as disposições contrárias.

REGISTRADA, PUBLICADA, CUMPRA-SE.

Poconé, 13 de outubro de 2022.

Jozenil Proença Moraes Dalprá.

Presidente do Conselho Municipal de Educação.

João Clarindo da Silva

Vice-Presidente do Conselho Municipal de Educação.

Rosane Silbene Guia Gaiva Cleuza M. Brizola Gelain Flávio A. Costa Assunção

Câmara do E. Fundamental Câmara da Ed. Infantil Conselheiro Uni. Privadas

HOMOLOGO:

Ornella R. Proença Moraes Falcão.

Secretária Municipal de Educação.