LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
19 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.209, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Especial e acrescenta Elemento de Despesa às ações na Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2021 – LOA 2022, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído na Lei Orçamentária Anual nº 1.155, de 09/12/2021 - LOA 2022, acrescentando Elemento de Despesa às ações, conforme discriminado no art. 2º.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal fica autorizado a abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 494.237,81 (quatrocentos e noventa e quatro mil, duzentos e trinta e sete reais e oitenta e um centavos), destinado a atender a dotação orçamentária, não prevista no orçamento de 2022, conforme discriminado a seguir:
Órgão: 10 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Unidade: 02 – Fundo Municipal de Saúde
Função: 10 – Saúde
Sub-Função: 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial
Programa: 0075 – Saúde
Recurso: 00.01.0632 – Transferências do Estado referentes a Convênios e Instrumentos Congêneres vinculados à Saúde
Projeto/Atividade: 2.116 – Manutenção e Encargos com a Coordenadoria do Hospital Municipal
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00.00.01.0632 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Valor: R$ 494.237,81
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, em Itiquira, aos 18 de outubro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL