PORTARIA N.º 008/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição ao Sr. Elias Lopes de Carvalho”.

A Diretora Executiva do PREVBRAS - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o previsto no §9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o preenchimento dos requisitos estatuídos no Art. 6º, incisos I, II, III e IV da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 41/2003 c/c Art. 87, incisos I, II, III e IV da Lei Municipal n.º 512/2013, que rege a previdência municipal com redação dada pela Lei Municipal nº 850/2021 e a Lei Complementar n.º 325 de 27/07/2007, que dispõe sobre a reformulação do Plano de Cargos, Carreira e Vencimento dos Servidores Públicos da Prefeitura Municipal de Nova Brasilândia – MT c/c Lei Municipal nº. 850/2021 que dispõe sobre o reajuste salarial dos servidores públicos municipais;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER o benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição, ao segurado SR. ELIAS LOPES DE CARVALHO, brasileiro, portador da cédula de identidade nº. 579930 SSP/MT, inscrito no CPF sob o nº 325.805.411-87, servidor efetivo no cargo de Serviços Gerais, nível “12”, classe “C”, matriculado sob nº 00050, com jornada de trabalho de 40 horas semanais; contando com 35 (trinta e cinco) Anos, 7 (sete) Meses e 19 (dezenove) Dias de tempo de contribuição, lotado na Secretaria Municipal de Administração, com proventos integrais, com base na última remuneração, conforme processo administrativo do PREVBRAS nº 2022.04.17593P, a partir de 11/10/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2022, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Brasilândia - MT, 18 de outubro de 2022.

ANA LUCIA NASCIMENTO CAMPOS

Diretora Executiva do PREVBRAS