TERMO DE RESCISÃO DE CONTRATO.º 041/2022

O MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 03.133.097/0001-07, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal Senhor CLAUDINEI SINGOLANO, CPF: 051.358.398-01, RG: 9.209.732 SSP/SP, brasileiro, casado, residente e domiciliado à Rua Alexandre dos Santos nº 22 – Bairro Novo Horizonte – CEP: 78.770-000 – Alto Garças – MT, doravante denominada CONTRATANTE, e de outro lado, a Sociedade Empresária: DRW CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, devidamente inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica do Ministério da Fazenda - CNPJ sob o n. 22.233.584/0001-88 e Inscrição Estadual sob o n. 10.723.385-1 , com Certidão Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União nº E41A.5B71.0C16.D518, estabelecida à Rua C 77 n. 121, representado neste ato pelo seu (a) MARILIA RODRIGUES DE LIMA , brasileiro (a), solteira, empresaria, residente na AVENIDA RAVENA S/N, portador da Cédula de Identidade – Registro Geral № 4699333 (SSP-GO) e inscrito no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda sob o n. 018.270.601-07, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem celebrar o presente Termo de Rescisão do Contrato n.º 041/2022, conforme as seguintes cláusulas e condições:

CLÁUSULA I

DO OBJETO

O presente Termo tem por objeto a Rescisão do Contrato de Prestação de Serviços n.º 041/2022, o qual tem por objeto “REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA NA EXECUÇÃO DE SERVIÇOS DE LIMPEZA PÚBLICA, JARDINAGEM E PINTURA DE MEIO-FIO, DE ACORDO COM TERMO DE REFERÊNCIA E DEMAIS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL E SEUS ANEXOS, ESTABELECIDAS PELO MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT”, a contar da data da efetivação da rescisão, firmado entre o Município de Alto Garças-MT e a empresa DRW CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, com base no art. 79, inciso II, § 1.º, da Lei Federal n.º 8.666/93, eis que conveniente e oportuno para a Administração Pública Municipal.

CLÁUSULA II

DA RESCISÃO CONTRATUAL

Fica rescindido o Contrato 041/2022. O Município de Alto Garças - MT e a empresa DRW CONSTRUCOES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA, ficam isentos a partir do dia 23 de outubro de 2022 de qualquer vínculo com relação a direitos e obrigações, pela CONTRATADA, objeto do Contrato citado na Cláusula I do presente Termo, sem qualquer sanção, especialmente aquelas previstas nos artigos 86, 87 e 88 da Lei Federal 8.666/93, ressalvados os casos onde for comprovado irregularidade na execução do contrato até a data da efetiva rescisão, inclusive referente aos direitos dos seus funcionários empregados durante a vigência contratual.

CLÁUSULA III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

E, por estarem assim havendo justo e concertado, foi mandado elaborar e digitar o presente Termo de Rescisão Contratual, em 03 (três) vias de igual forma e teor, que depois de lido e achado conforme, vai assinado pelas partes, juntamente com 02 (duas) testemunhas instrumentárias, para que surtas seus jurídicos e legais efeitos, revestindo o presente Termo com eficácia de título executivo extrajudicial nos termos do art. 585, II, do Código de Processo Civil, bem como da legislação civil vigente.

Alto Garças - MT, 13 de outubro de 2022.

___________________________________ MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS-MT CONTRATANTE Claudinei Singolano Prefeito Municipal

_________________________________ D R W CONSTRUÇÕES E TECNOLOGIA AMBIENTAL LTDA CNPJ nº 22.233.584/0001-88 Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: CPF: RG:

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