Analisando os autos da Comissão de Processo Administrativo, nomeada pela Portaria nº 680/2015, destinado a apurar os fatos ocorridos no Departamento de Transporte Escolar, da Secretaria Municipal de Educação;

Examinando os documentos apensados ao Processo, em especial o Parecer Jurídico nº 003/2016 – AJU que destaca a regularidade processual da Comissão retro, especificamente quanto à observância ao amplo e irrestrito direito de defesa e a verificação de que as conclusões da mesma estão arrazoadas dentro dos limites a que se propôs a abertura do processo e a extensão das provas que o instruíram, na forma que determina o Capítulo IV, da Lei Municipal nº 254/93 e suas alterações posteriores;

E, finalmente, considerando que o Parecer retro coaduna com o Relatório Final da referida Comissão de Processo Administrativo;

ACOLHO a decisão expressa no Relatório Final da Comissão Processante, aplicando a pena de REPREENSÃO, nos termos do inciso I do Art. 198 da Lei nº 254/93, ao servidor DÉLIO NILTON TONIN, ocupante do cargo de Motorista IV de Transporte Escolar.

Dê-se ciência.

Remeta-se à Secretaria Municipal de Administração para as providências necessárias.

Sinop - MT, 18 de janeiro de 2016.

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ROSANA MARTINELLI

Prefeita Municipal em Exercício