Carregando...
Pref. Tangará da Serra

DECRETO N.º 352, DE 17 DE OUTUBRO DE 2022.

Aprova o projeto de DESMEMBRAMENTO DA ÁREA Urbana 02, NESTA CIDADE DE TANGARÁ da Serra, estado de mato grosso.

O PREFEITO MUNICIPAL, no uso da atribuição que lhe confere art. 7º, caput, inciso XLV c.c o art. 80, caput, inciso IV da Lei Orgânica do Município, especialmente, pela Lei Complementar n.º 210, de 11 de setembro de 2015.

Considerando o objeto da análise de Projeto nº 1.074/22, despacho nº 014, datado de 17 de outubro de 2022.

D E C R E T A:

Art. 1º Fica aprovado o projeto de desmembramento da Área 02, com superfície 49.137,16 m², localizado no Setor Sul, devidamente matriculado sob n.º 10.797, no RGI desta Comarca, de propriedade de AGROPECUÁRIA VARNIER LTDA, sociedade empresária, inscrita no CNPJ sob o n.° 14.526.296/0001-93, com sede na Rodovia MT 364, Km 915, Margem Esquerda, na cidade de Campo Novo do Parecis - Mato Grosso, representada legalmente pela Sócia-Proprietária SILVANA MARIA VIZZOTO VARNIER, brasileira, empresária, portadora do Rg nº 3626421-7 SSP/PR, inscrita no CPF sob nº 448.082.910-53, residente e domiciliada a Rua Antônio José da Silva, nº 291-N, Centro, Apto. 1501, Edifício Maison Bouganvilly, nesta cidade de Tangará da Serra, Mato Grosso; tendo como resultantes as áreas a seguir discriminados, conforme Projeto e Memorial Descritivo que passam a fazer parte integrante do presente Decreto:

a) Área 02–A – A Desmembrar, com superfície de 1.019,34 m², com o valor venal de R$ 150.566,71 (cento e cinquenta mil quinhentos e sessenta e seis reais e setenta e um centavos), destinada ao alargamento da Avenida Lions Internacional;

b)Área 02-B – A Desmembrar, com superfície de 5.176,00 m², com o valor venal de R$ 764.546,96 (setecentos e sessenta e quatro mil quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e seis centavos);

c) Área 02-C – A Desmembrar, com superfície de 3.221,87 m², com o valor venal de R$ 475.902,41 (quatrocentos e setenta e cinco mil novencentos e dois reais e quarenta e um centavos), destinada a abertura e prolongamento da Avenida 38-A;

d) Área 02-D - A Desmembrar, com superfície de 3.129,36 m², com o valor venal de R$ 462.237,77 (quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e trinta e sete reais e setenta e sete centavos), destinada como área pública;

e) Área 02 Remanescente, com superfície de 36.590,59m2, com o valor venal de R$ 5.404.796,06 (cinco milhões quatrocentos e quatro mil setecentos e noventa e seis reais e seis centavos);

Parágrafo Único: Em razão da desapropriação indireta ocorrida para abertura, prolongamento e alargamento de vias, o percentual de 15% (quinze por cento) de área pública, será compreendido pelas áreas 02-A, 02-C e 02-D.

Art. 2ºEste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando em especial Decreto nº 239 de 21 de julho de 2022.

Prefeitura Municipal de Tangará da Serra, Estado de Mato Grosso, aos dezessetedias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e dois, 46º aniversário de Emancipação Político - Administrativa.

Vander Alberto Masson

Prefeito Municipal

Adão Leite Filho

Secretário Municipal de Coordenação e Planejamento

Arielzo da Guia e Cruz

Secretário Municipal de Administração

Registrado na Secretaria Municipal de Administração e publicado por afixação em lugar de costume na data supra e disponibilizado no site: www.tangaradaserra.mt.gov.br.