PORTARIA Nº 356 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

O Prefeito Municipal de Paranatinga-MT, Sr. JOSIMAR MARQUES BARBOSA, no uso e gozo das suas atribuições legais:

CONSIDERANDO o Artigo 37, Parágrafo Único da Lei n. 5.991/73;

CONSIDERANDO os Artigos 28, Parágrafo Único e 106 da Portaria SVS/MS n. 06 de 29 de janeiro de 1999.

RESOLVE:

Art. 1º – Conceder, por intermédio da Coordenadoria de Vigilância Sanitária Municipal para emitir autorização para os estabelecimentos farmacêuticos (farmácias e drogarias) licenciados na CVS-SES/MT, adquirir, armazenar e dispensar medicamentos à base de substâncias Retinóicas – constantes da Lista C2, Portaria SVS/MS n. 344 e suas atribuições.

Art. 2º – Os registro de autorização da Vigilância Sanitária Municipal serão publicados no Diário Municipal.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 4º – Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga/MT, 18 de outubro de 2022.

JOSIMAR MARQUES BARBOSA

PREFEITO MUNICIPAL