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Pref. Itiquira

LEI MUNICIPAL Nº 1.211 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

“Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar concessão de uso onerosa de área de propriedade do Município de Itiquira/MT que define e, dá outras providências”.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, consoante às normas gerais de direito público, a Constituição Federal e a Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER a todos os habitantes deste Município que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar concessão de uso onerosa de área de propriedade do Município de Itiquira/MT, parte da área da Matrícula nº 488 do C.R.I desta Comarca, localizada no Lote 101 da Quadra 46, com as seguintes confrontações: Frente: Rua/Travessa hum, com 8,00 metros, Lado Direito: com área remanescente com 7,0 metros; Lado Esquerdo: com área remanescente com 7,00 metros e aos fundos com área remanescente com 8,00 metros; área total de 56,0 m² (cinquenta e seis metros quadrados).

Parágrafo Único. A concessão de que trata o caput deste artigo, será a título oneroso e se realizará mediante processo licitatório, na modalidade de concorrência, nos termos previstos em Lei.

Art. 2º Em sendo necessário, a presente Lei poderá ser regulamentada por meio de Decreto, emitidopelo Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a tomar todas as demais providências administrativas, jurídicas, orçamentárias, financeiras, contábeis e patrimoniais, para o fiel cumprimento da presente Lei.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de outubro de 2022.

FABIANO DALLA VALLE

PREFEITO MUNICIPAL