LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
19 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.212, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
“Dispõe sobre a autorização para Abertura de Crédito Adicional Suplementar e dá Outras Providências. ”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Suplementar na Fonte de Recurso: 0540 – Transferências do FUNDEB Impostos e Transferências de Impostos até o valor de R$ 4.294.153,16 (quatro milhões, duzentos e noventa e quatro mil, cento e cinquenta e três reais e dezesseis centavos) destinados a atender dotações orçamentárias do orçamento corrente de 2022, conforme Balanço Patrimonial.
Art. 2º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, § 1º, I da Lei 4.320/64, os resultantes do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial de 2021, resultante da diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro.
Ativo Financeiro R$ 4.296.869,67
Passivo Financeiro R$ 2.716,51
Superávit R$ 4.294.153,16
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de outubro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL