LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
19 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL Nº 1.216, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.
Dispõe sobre a autorização para abertura de crédito adicional especial e acrescenta ações ao Plano Plurianual de Investimentos e na Lei de Diretrizes Orçamentárias e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, Estado de Mato Grosso, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluído ao Plano Plurianual de Investimentos aprovado pela Lei nº. 1.130, de 17/06/2021, e alterações, a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2022, aprovada pela Lei nº. 1.131, de 17/06/2021, e alterações, e a Lei Orçamentária Anual nº. 1.155, de 09/12/2021, acrescentando ações, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1.157 – Construção de Usina de Energia Solar nas Escolas Públicas no Município de Itiquira-MT
Valor: R$ 500.000,00
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado abrir um Crédito Adicional Especial no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), destinado a atender as dotações orçamentárias, não previstas no orçamento de 2022, conforme discriminado abaixo:
Órgão: 08 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Unidade: 02 – Coordenadoria de Estudos e Projetos da Educação Básica
Função: 12 – Educação
Sub-Função: 361 – Ensino Fundamental
Programa: 0042 – Ensino Fundamental
Recurso: 00.01.0500 – Recursos não Vinculados de Impostos
Detalhamento das Fontes de Recursos: 1001000 - Identificação das despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino
Projeto/Atividade: 1.157 – Construção de Usina de Energia Solar nas Escolas Públicas no Município de Itiquira-MT
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00.00.01.0500 – Material de Consumo .... R$ 20.000,00
3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física........................... R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.01.0500 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica........................ R$ 20.000,00
4.4.90.51.00.0500 – Obras e Instalações ................. R$ 450.000,00
Valor: R$ 500.000,00
Art. 3º Para cobrir o crédito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos mencionados no nos termos do exposto nos §§ 3º e 4º do art 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, proveniente da previsão de Excesso de Arrecadação das transferências compulsórias constitucionais federais e estaduais, e do recebimento efetivo de recursos oriundos de transferências voluntárias da União e/ou do Estado, nos termos do(s) respectivo(s) convênio(s) celebrado(s), que ampliarão o Excesso de Arrecadação.
Art. 4º O crédito adicional especial aberto no artigo segundo desta Lei poderá ser suplementado caso seja necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira/MT, aos 18 de outubro de 2022.
FABIANO DALLA VALLE
PREFEITO MUNICIPAL