CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 064/2022

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS DE TELERRADIOOLOGIA, DESTINADO A ATENDER A NECESSIDADE DO HOSPITAL MUNICIPAL, ATENDENDO A DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE COCALINHO-MT, E A EMPRESA RMTC DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA.

Pelo presente instrumento as partes, de um lado, o Município de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede administrativa à Avenida Araguaia nº. 676 - Centro, nesta cidade, inscrita no C.N.P.J./MF sob o nº. 00.965.145/0001-27, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Sr. Marcio Conceição Nunes de Aguiar, contador, brasileiro, casado, residente e domiciliado na rua do bosque no setor cidade nova, portador RG nº1734269–4 e CPF: 014.711.181-18, doravante denominado de CONTRATANTE, e do outro lado a Empresa RMTC DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDApessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 18.315.517/0001-35, estabelecida na Av. Andromeda 6675 - 227° , loja 140, sala 02, Jardim Celeste, São José dos Campos- SP, 12230-000 , denominada CONTRATADA, representada neste ato por Karla Maciel Dolabella, brasileira, divorciada, administradora, portadora da Cédula de Identidade RG: 4076975517 SSP/RS, inscrita no CPF nº 009.399.760-48, e Antonio Carlos Messias, brasileiro, divorciado, economista, portadora da Cédula de Identidade RG:10377902-4 SSP/SP, inscrita no CPF nº 019.707.058-25 , resolvem celebrar o presente CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, conforme relação descrita na cláusula primeira deste contrato, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1. Constitui objeto do presente Contrato a Contratação de empresa especializada na Prestação de Serviços de Telerradiologia, com emissão de laudos radiológicos (raios-x) com interpretação e diagnóstico, à distância, via internet, utilização do sistema de telerradiologia,e armazenamento nas nuvem por 12 meses, para o Hospital Muncipal de Cocalinho-MT. 1.2. Sendo assim uma estimativa de 90 RAIO X eletivos mensal e 50 em caso de urgência. 1.3. Consultoria médica 24 horas para dúbidas sobre protocolos de exames, uso de constranste e segurança em RM, exclusivo para exames enviando para a contratada. 1.4. Acesso 24 horas ao manual de protocolos recomendados para exames de TC, RM e Radiografia contratadas, atualizados periodicamentes com as últimas recomendações da literatura. 1.5. Suporte técnico operacional e TI 24 horas atravez de telefone, chat e whatzap. 1.6. Acesso ao portal de laudos por usuários administrativos da contratante, com número limitado. 1.7. Acesso ao sistema de telerradiologia por profissionais médicos, com número limitado.

CLAUSULA SEGUNDA - DA FORMA DE FORNECIMENTO

2.1. À medida que os exames forem sendo realizados, as respectivas imagens e os dados dos pacientes já ficarão disponíveis para transferência por intermédio de softwares, via internet, respectivamente, para que o prestador acesse as informações necessárias para a elaboração dos laudos à distância, logo após a realização do exame.

2.2. A CONTRATADA se encarregará de receber os exames por meio eletrônico, emitir os laudos e enviar para o hospital, também por meio eletrônico, em um período máximo de 24 (vinte e quatro) horas.

2.3. A CONTRATADA deverá disponibilizar os serviços de emissão de Laudos de urgência no máximo de 03 horas e os demais de rotina no prazo máximo prazo de 48 horas, tudo contando a partir do recebimento das imagens.

2.4.A CONTRATADA deverá disponibilizar link externo pra acesso do paciente e do médico solicitante. 2.5.O laudo de raio-x deverá ser gravado e transmitido via internet (online), e deverá ser analisado e assinado por um médico radiologista de plantão da empresa CONTRATADA, laudado e disponibilizado na internet com acesso restrito ao usuário, em caso de urgência, 02 horas em caso de paciente internado e 48 horas, nos exames de rotina. 2.6. A CONTRATADA deverá emitir os laudos com assinatura eletrônica (certificado digital emitido por entidade certificadora). 2.7. A CONTRATADA deverá prestar os serviços de telerradiologia para o Hospital Cocalinho obedecendo todas as normas técnica, privacidade e garantia do sigilo profissional. 2.8. As imagens dos exames e dados do paciente serão disponibilizados para o Prestador, diariamente, através de um link dedicado ou banda larga. 2.9. Os laudos dos exames deverão ser realizados e disponibilizados pelo Prestador à Secretaria Municipal de Saúde de Cocalinho, diariamente, através de um link dedicado ou banda larga. 2.10.A CONTRATADA deverá disponibilizar mão de obra médica especializada para emissão dos laudos de Telerradiologia com interpretação, diagnóstico e emissão de Laudos de Raios-X 24 horas por dia, 07 dia por semana, 365 dias por ano. 2.11.Caso a prestação dos serviços não seja aprovada nos exames de qualidade, a CONTRATADA deverá, imediatamente, providenciar a readequação dos mesmos, acatando as determinações efetuadas pelo Gestor do Contrato, designado pela CONTRATANTE. 2.12.Serão de responsabilidade da CONTRATADA todos os serviços correlatos essenciais para a execução da prestação de serviços. Ocorrendo qualquer problema, a CONTRATADA deverá comunicar imediatamente, por escrito, ao Gestor Técnico da CONTRATANTE.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

3.1. Importa o presente contrato de prestação de serviços laudo de exames de Raio X e demais serviços avançados nas cláusulas primeira e segunda ao valor unitário R$ 8,50 (oito reais e cinquenta centavos) caso eletivo e de R$ 12,00 (doze reais), em caso de urgência.

3.2. Fica o presente termo estimado pelo prazo de sua vigência o valor de R$ 16.380,00 (dezesseis mil trezentos e oitenta reais).

CLÁUSULA QUARTA - DOS PAGAMENTOS

4.1. A contratada emitirá mensalmente relatórios detalhados de laudos e enviará fatura até o 6º dia do mês subsequente ao mês em que os serviços forem prestados, e o pagamento será efetuado até o 10º dia do mês subsequente.

4.2. A Prefeitura não efetuará pagamento através de cobrança bancária. O pagamento será efetuado na modalidade “ordem de pagamento bancário” na conta informada pelo fornecedor.

4.3. Em eventuais atrasos no pagamento, quando por culpa da Contratante, o valor devido será atualizado, da data do vencimento à do efetivo pagamento, pela variação percentual do IPCA Esp. IBGE – Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial – Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, ou outro índice que venha a substituí-lo.

CLÁUSULA QUINTA - DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO

5.1. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da interessada a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, sem o que o pedido não será aceito, na forma do art. 65 da Lei 8.666/93.

5.2. O objeto deverá ser entregue pelo preço efetivamente pactuado. No caso de a contratada solicitar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato sobre parcelas já entregues, o mesmo não será concedido.

CLÁUSULA SEXTA - DO PRAZO CONTRATUAL

6.1. O prazo de vigência do Contrato será de 12 meses, contados a partir da data da sua assinatura, cuja vigência se estenderá até o dia 13de outubro de 2023.

6.2. O prazo indicado no Item 6.1, poderá ser estendido com as condições estabelecidas no Artigo 57, da Lei Federal nº.8.666/93 e correspondente atualização através das Leis nº.8.883/94 e 9.648/98.

6.3. A contratada fica obrigada a aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato, obedecido o disposto no § 1° do artigo 65 da Lei Federal 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

7.1. A nota fiscal será emitida na data de entrega efetiva do produto empenhado, sendo que os recursos financeiros serão atendidos pela dotação vigentes no orçamento da CONTRATANTE para o exercício de 2022;

Código Reduzido	Unidade Orçamentária	Funcional Programática	Projeto Atividade	Elemento De Despesa
1023	07.01	10.302.0007	2142	33.90.39.00.00

7.2. Caso haja prorrogação do presente instrumento, as despesas decorrentes para o próximo exercício correrão por conta da dotação orçamentária, prevista na lei de orçamento, bem como no que for necessário para suportar este contrato, advindo do orçamento do exercício de 2022, e no que couber o art. 7º § 2º item III ou conforme previsto no artigo 65 §8º da lei 8.666/93 e posteriores alterações.

CLÁUSULA OITAVA - DAS RESPONSABILIDADES

8.1. São responsabilidades da CONTRATADA:

8.1.1. Cumprimento do prazo de entrega, na data, condições e locais definidos, nas quantidades contratadas, acrescidas se necessário;

8.1.2. Durante toda vigência contratual, ser a responsável pela qualidade do objeto entregue;

8.1.3. O fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente termo.

8.2. São responsabilidades da CONTRATANTE:

8.2.1. Manter o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, quando requerido;

8.2.2. Pagar à CONTRATADA os valores devidos, nas datas avençadas;

8.2.3. O fiel cumprimento de todas as cláusulas e condições estabelecidas no presente termo.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES POR INADIMPLEMENTO

9.1. Pela inexecução total ou parcial do contrato o Município poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

9.1.1. Advertência;

9.1.2. Multa indenizatória pecuniária de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

9.1.3. Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo não superior a 02 (dois) anos.

9.1.4. Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a CONTRATADA ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no subitem 10.1.3 desta cláusula.

9.1.5. As sanções previstas acima poderão ser aplicadas cumulativamente, facultada a defesa previa do interessado, no respectivo processo, nos seguintes prazos:

9.1.5.1. Das sanções estabelecidas no item 9.1, subitens 9.1.1, 9.1.2 e 9.1.3, no prazo de 05 (cinco) dias úteis da intimação da CONTRATADA;

9.1.5.2. Da sanção estabelecida no item 9.1, subitem 9.1.4, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo ser requerida a reabilitação 02 (dois) anos após a aplicação da pena;

9.2. O atraso injustificado da entrega do objeto, sem prejuízo do disposto no parágrafo primeiro do artigo 86 da Lei n.º 8.666/93, sujeitará a contratada à multa de mora, calculada na proporção de 1,00% (um por cento) ao dia, sobre o valor da obrigação não cumprida.

9.3. As sanções previstas nos itens 9.1, 9.2, 9.3 e subitens poderão ser aplicadas cumulativamente de acordo com circunstâncias do caso concreto.

9.4. O valor da multa será automaticamente descontado de pagamento a que a contratada tenha direito, originário de fornecimento anterior ou futuro;

9.4.1. Não havendo possibilidade dessa forma de compensação, o valor da multa, atualizado, deverá ser pago pelo inadimplente na Tesouraria Municipal, na condição “à vista”. Na ocorrência do não pagamento, o valor será cobrado judicialmente.

CLAUSULA DÉCIMA - DA FISCALIZAÇÃO

10.1. Cabe à contratante, exercer ampla, irrestrita e permanente fiscalização sobre a entrega do objeto pela contratada através da servidora Rita de Cassia Pires Rodrigues, designado como fiscal de contrato;

10.2. A contratada declara aceitar integralmente todos os métodos de inspeção, verificação e controle a serem adotados pela contratante;

10.3. A existência e a atuação da fiscalização feita pela contratante em nada restringe a responsabilidade única, integral e exclusiva da contratada no que concerne a entregas do objeto e às suas consequências e implicações próximas ou remotas;

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO CONTRATUAL

11.1. O presente Contrato poderá ser rescindido pela Prefeitura Municipal de Cocalinho:

a) unilateralmente, sem prévio aviso, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que assista à CONTRATADA qualquer direito à reclamação ou à indenização, nos casos de imperícia e/ou negligência e naqueles previstos nos incisos I a XII do artigo 78 da Lei n.º 8.666/93;

b) amigavelmente, conforme previsto no inciso II do artigo 79 da Lei n.º 8.666/93.

11.2. A CONTRATADA reconhece os direitos da administração, em caso da rescisão administrativa prevista no art.º 77 da Lei n.º 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DA VINCULAÇÃO

12.1. Vinculam-se ao presente contrato, independentemente de suas transcrições parciais ou totais, a proposta da CONTRATADA.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DOS CASOS OMISSOS

13.1. Aplicar-se-á a Lei n.º 8.666/93, alterada, para o esclarecimento dos casos por ventura omissos neste termo de contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DO FORO

14.1. Será competente o Foro da Comarca de Água Boa, Estado de Mato Grosso, para dirimir dúvidas oriundas deste Termo de Contrato, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado seja.

E, por estarem ambas as partes de pleno acordo com as disposições estabelecidas neste Termo de Contrato, aceitam a cumprirem fielmente as normas legais e regulamentares, assinando o presente em 03 (três) vias de igual efeito e teor, na presença de duas testemunhas, abaixo indicadas.

Cocalinho, 14 de outubro de 2022.

MÁRCIO CONCEIÇÃO NUNES DE AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL

CONTRATANTE

RMTC DIAGNÓSTICOS POR IMAGEM LTDA

CNPJ: 18.315.517/0001-35

CONTRATADA

TESTEMUNHAS

1. _____________________________ 2._____________________________

Nome: Nome:

RG/CPF: RG/CPF: