Juara/MT, 18 de outubro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC/2022 Nº 187/2022

Trata-se de uma solicitação de Supressão/Rescisão Contratual realizada pela Secretária Municipal de Agronegócio, do item 10 “prestação de serviços de agente operacional/tratorista, conforme demanda, carga horária de 08 (oito) horas/dia, conforme expediente da municipalidade, referente ao segundo termo de aditivo ao contrato nº 003/2020, Pregão nº 090/2019 – empresa C. SALDANHA SANTOS EIRELLI, CNPJ nº 13.344.554/0001-58.

Pois bem, o contrato celebrado entre a municipalidade e a empresa, é regulado pela Lei nº 8.666/93.

O Secretário Municipal de Agronegócio, através do ofício nº 094/SMA/2022, faz a solicitação de supressão/cancelamento dos contratos nº 003/2020 e 225/2019 apenso ao Pregão nº 90/2019, do item 10, com data retroativa a 01 de setembro de 2022, com a justificativa que segue “A supressão do contrato nº 003/2020 necessita ser realizado porque o servidor foi transferido para a Secretaria de cidades, sendo assim, não necessidade de mantermos o contrato vigente, em relação à solicitação de supressão do contrato veículo que o tratorista trabalhava queimou em um incêndio e até adquirirmos um veiculo novo não temos a necessidade de mantermos o contrato”.

Conforme anexos a empresa foi informada da solicitação de cancelamento dos Contratos nº 225/2019, e nº 003/2020, e se colocou à inteira disposição para o que fizer necessário, assim disposto na resposta da empresa C. SALDANHA SANTOS.

A Lei de Licitações (lei 8.666/93) estabelece no art. 43, §6º, que "após a fase de habilitação, não cabe desistência de proposta, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pela Comissão." Aplicando-se essa disposição legal ao caso em comento, verifica-se que a alegação apresentada pela licitante é uma justificativa suficiente para a desistência.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular.

Portanto, justificado o pedido e diante da concordância da empresa licitada, DEFIRO o pedido de Rescisão do item 10 “prestação de serviços de agente operacional/tratorista, conforme demanda, carga horária de 08 (oito) horas/dia, conforme expediente da municipalidade, referente ao segundo termo de aditivo ao contrato nº 225/2019, Pregão nº 090/2019 – empresa C. SALDANHA SANTOS EIRELLI, CNPJ nº 13.344.554/0001-58.

Determino que a empresa contratada seja cientificada da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão à Secretaria Municipal de Agronegócio, Departamento de Licitação e à Coordenadoria da Divisão de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

CARLOS AMADEU SIRENA

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238