Juara/MT, 18 de outubro de 2022.

DECISÃO ADMINISTRATIVA

FC 2022/ Nº 183/2022

Trata-se de Pedido de Cancelamento do item 04 – “CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL COM HP CF-258A CF-258 CF258 COM CHIP PARA USO NAS SEGUINTES IMPRESSORAS HP: M-428FDW, M428, M-428, M-404DW, M404, M-404, M-428DW, M-404N. RENDE EM MÉDIA 3.000 IMPRESSÕES, TONER COMPATÍVEL GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO” da Ata de registro de Preços nº 047/2021, processo pregão eletrônico nº 083/2021, realizado pela empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAL DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, CNPJ: 20.357.366/0001-20, devidamente qualificada nos autos do Processo Licitatório, na modalidade Pregão Eletrônico nº 083/2021, que tem por objeto: "Registro de Preços Para Futura e Eventual Aquisição de “Toners, Refis, e Cartuchos de Tinta,” em atendimento a diversas Secretarias Municipais.Passo às considerações:

A empresa tem por justificativa que a fabricante do produto requisitado está sofrendo atraso no recebimento do toner compatível com HP CF258-A, devido as rupturas nas cadeias de matéria-prima, produção e logística decorrentes da pandemia, e anexa declaração do fornecedor (Grupo Master) informando que teria previsão de recebimento do produto para o dia 11 de outubro de 2022.

Sendo assim, diante da declaração do fornecedor, a fiscalização de contratação encaminhou o Ofício nº622/2022-GP/FC, tentou contato telefônico, e encaminhou e-mails, com pedido para fornecimento das ordens de serviços em aberto, mas não obteve resposta.

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

O ordenamento jurídico preza pela boa-fé objetiva ao contratar, prevista nos artigos 113 e 422, ambos do Código Civil Brasileiro, nas sábias palavras de Rosado Aguiar Junior:

"A boa-fé se constitui numa fonte autônoma de deveres, independentemente da vontade, e, por isso, a extensão e o conteúdo da relação obrigacional já não se medem somente nela (vontade), e, sim, pelas circunstâncias ou fatos referentes ao contrato, permitindo-se construir objetivamente o regramento do negócio jurídico com a admissão de um dinamismo que escapa ao controle das partes. A boa-fé significa a aceitação da interferência de elementos externos na intimidade da relação obrigacional, com poder limitador da autonomia contratual. O princípio da boa-fé significa que todos devem guardar fidelidade à palavra dada e não frustrar ou abusar da confiança que constitui a base imprescindível das relações humanas, sendo, pois, mister que se proceda tal como se espera que o faça qualquer pessoa que participe honesta e corretamente do tráfego jurídico"[1] (grifos nossos)

Posta assim a questão, é de se dizer que boa-fé em uma relação contratual corresponde à ação refletida que visa não apenas o próprio bem, mas o bem do parceiro contratual, significa respeitar as expectativas razoáveis do outro contratante, agir com lealdade, não causar lesão ou desvantagem e cooperar para atingir o bem das obrigações, devendo assim serem interpretadas as cláusulas contratuais do caso em tela.

Não se quer, de maneira alguma, prejudicar o fornecedor, entretanto, a administração pública é impulsionada, estritamente pelos veios legais que a delimitam. Ao poder público só é permitido fazer aquilo que a lei permite, ao revés do particular. Desta forma, não preenchendo todos os requisitos que a norma preleciona – não pode a Prefeitura de Juara/MT manter-se inerte diante da falta grave cometida pela Licitada, sob pena de responsabilização pessoal.

Portanto, justificada o interesse em não continuar com o fornecimento dos produtos registrados contratualmente, DEFIRO Pedido de Cancelamento do item 04 – “CARTUCHO DE TONER COMPATÍVEL COM HP CF-258A CF-258 CF258 COM CHIP PARA USO NAS SEGUINTES IMPRESSORAS HP: M-428FDW, M428, M-428, M-404DW, M404, M-404, M-428DW, M-404N. RENDE EM MÉDIA 3.000 IMPRESSÕES, TONER COMPATÍVEL GARANTIA MÍNIMA DE 1 ANO” da Ata de registro de Preços nº 047/2021, processo pregão eletrônico nº 083/2021, da empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAL DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, CNPJ: 20.357.366/0001-20.

DETERMINO, a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAL DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, CNPJ: 20.357.366/0001-20, o cumprimento das ordens de serviços solicitadas anteriormente a esta decisão, ficando desde já ADVERTIDA, que responderá pelas penalidades cabíveis em caso de descumprimento.

Determino ainda, a convocação da próxima empresa classificada no referido Pregão, para que a mesma manifeste seu interesse em assumir o fornecimento do bem. Não havendo possibilidade de contratação próximo colocado, providencie a abertura de novo procedimento licitatório para contratação de nova empresa.

Notifique-se a empresa CYAN PAPELARIA E MATERIAL DE INFORMÁTICA EIRELI EPP, CNPJ: 20.357.366/0001-20, da presente decisão.

Remeta-se cópia desta decisão, ao Departamento de Licitações e Contratos, Coordenadora de Compras e à Coordenadoria de Fiscalização de Contratos para conhecimento da presente decisão e providências necessárias, especialmente quanto a publicação da presente decisão.

Nada sendo requerido e após as devidas formalidades, arquive-se.

Carlos Amadeu Sirena

Prefeito Municipal

[1] Ruy Rosado Aguiar Junior, Extinção dos contratos por incumprimento do devedor, p. 238