REQUERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA – OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A

REQUERIMENTO DE IMUNIDADE TRIBUTÁRIA

DA FUNDAMENTAÇÃO

COM FULCRO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 213/2001, vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

1. Trata-se de pedido de imunidade tributária conforme inc. I do §2º do art. 156 da Constituição Federal in verbis:

“Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:

(...)

§ 2º - O imposto previsto no inciso II:

I - não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil;”

II. A requerente demonstra que o bem imóvel será transmitido para incorporar o capital social de pessoa jurídica;

CONSIDERANDO o Art. 23 da Lei n.º 9.249 de 26 de dezembro de 1.995 CITADA PELO PRÓPRIO REQUERENTE que assim dispõe in verbis:

Art. 23. As pessoas físicas poderão transferir a pessoas jurídicas, a título de integralização de capital, bens e direitos pelo valor constante da respectiva declaração de bens ou pelo valor de mercado.

(...)

§ 2º Se a transferência não se fizer pelo valor constante da declaração de bens, a diferença a maior será tributável como ganho de capital.

DA DECISÃO

CONSIDERANDOrequerimento administrativo de imunidade tributária da empresa OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A faz se necessário verificar o valor declarado da propriedade no imposto renda;

Esta secretaria de fazenda decide pela juntada da declaração de bens junto a receita federal do ano de 2021 onde consta o valor da propriedade Imóvel denominado: Fazenda Vale da Esperança, com área total de 1.463,2939 ha, situada no município de Nova Marilândia/MT. Imóvel registrado na Matrícula 9.177, Livro 02, do Cartório do 1º Serviço Registral, da Comarca de Arenápolis, Estado de Mato Grosso, tendo como proprietária SIMONE DE MORAES;

Essa é a decisão.

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 10 (dez) dias de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois)

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILANDIA