SECRETARIA DE FAZENDA

A EMPRESA – OUROAGRO PARTICIPAÇÕES S/A

VALOR DE IMÓVEL PARA FINS DE ITBI

DA FUNDAMENTAÇÃO

I. Com fulcro no Código Tributário Nacional, na Lei Orgânica Municipal, Lei Complementar Municipal n.º 213/2001, Decreto Municipal n° 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) vêm por meio desse relatar e para após decidir:

DO RELATÓRIO

II. O valor arbitrado ao imóvel para cálculo de ITBI na data de 03/02/2012 foi de R$ 3.432.719,25 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) com registro junto a matricula 9.177 averbação n.º R1/9.177 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT;

III. O recorrente informou valor do imóvel denominado Fazenda Vale da Esperança, com área total de 1.463,2939 ha, situada no município de Nova Marilândia/MT. Imóvel registrado na Matrícula 9.177 com valor de avaliação de R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), conforme avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022;

IV. Diante do flagrante contradição dos valores arbitrados, foi instaurado processo administrativo que iniciou com a solicitação de avaliação do bem objeto de alienação junto a comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022 diante de suposta divergência encontrada entre o valor atribuído pelo contribuinte e o valor real de mercado;

V. A comissão de avaliação expediu laudo de avaliação do imóvel no valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais);

VI. Foi aberto vista do processo a empresa requerente em detrimento do principio Constitucional da Ampla Defesa e Contraditório;

VII. A empresa requerente apresentou impugnação ao laudo de avaliação onde apresentou as razões de defesa suscitadas pelo impugnante nos seguintes termos:

- Que a Prefeitura sustenta que a contribuinte, ao transmitir imóvel em realização de capital social, está obrigada a atribuir-lhe, no contrato social, o mesmo valor que ela, Prefeitura, entende como valor venal do bem.

- Vislumbra-se com clareza e objetividade que o valor da transação declarado pela contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio.

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

VIII. O recorrente traz no bojo de sua peça recursal a possibilidade de a administração pública afastar o valor arbitrado pelo contribuinte por meio de procedimento administrativo próprio, trazendo aos autos jurisprudência nesse sentido conforme espelho a seguir retirado de sua peça de defesa:

EM CONCLUSÃO

IX. O recorrente trouxe em sua peça processual, a aquiescência do procedimento desenvolvido pelo Município, uma vez que ele próprio informa que o procedimento adequado para que o fisco possa afastar o valor do imóvel informado seria a instauração de processo administrativo;

X. O valor arbitrado ao imóvel para cálculo de ITBI na data de 03/02/2012 foi de R$ 3.432.719,25 (três milhões quatrocentos e trinta e dois mil setecentos e dezenove reais e vinte e cinco centavos) com registro junto a matricula 9.177 averbação n.º R1/9.177 do RCI da Comarca de Arenápolis-MT sendo que o contribuinte agora, isto é a mais de 10 (dez) anos traz a avaliação no valor de R$ 2.000.000, 00 (dois milhões de reais), conforme avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022, sendo dessa forma totalmente justificável a necessidade de averiguar o valor correto do imóvel por meio de processo administrativo próprio;

XI. O recorrente não trouxe aos autos nenhum elemento no sentido de elidir o laudo de avaliação apresentado pela comissão de avaliação instituída pela Portaria Municipal nº 246/2022, se reportando em confirmar o valor atribuído ao imóvel, por conta de sua declaração de imposto de renda, reproduzido na avaliação prevista na ATA DA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA da empresa realizada em 13.06.2022, valor esse diga-se de passagem menor ao que atribuído pelo fisco a mais de 10 (dez) anos atrás;

XII. A recorrente avoca para si o ônus de não haver impugnação específica do laudo de avaliação conforme dispõe o Inc V do Decreto Municipal n.º 022/2022 de 25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois) in verbis:

V. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante

Nesse sentido subsidiariamente ao processo administrativo o Art. 341 do CPC in verbis:

Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se:

I - Não for admissível, a seu respeito, a confissão;

DA DECISÃO

Diante do exposto, a secretaria de fazenda do Município decide pelo CONHECIMENTO do recurso interposto pela RECORRENTE, por ser tempestivo estar nos moldes legais para, no mérito decidir pela sua IMPROCEDÊNCIA mantendo incólume o laudo de avaliação expedido pela comissão avaliadora portaria Municipal n.º 246/2022, denominada Fazenda Vale da Esperança, com área total de 1.463,2939 ha, situada no município de Nova Marilândia/MT. Imóvel registrado na Matrícula 9.177 avaliada no valor de R$ 22.800.000,00 (vinte e dois milhões e oitocentos mil reais).

Abre-se vistas ao requerente para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis possa exercer o seu direito de ampla defesa e contraditório com relação a decisão dessa Secretaria de Fazenda conforme dispõe o Art. 17 do Decreto Municipal n.º 022 /2022 de25 (vinte e cinco) de agosto de 2022 (dois mil e vinte e dois).

Essa decisão deverá ser publicada no Jornal Oficial do Município;

Nestes Termos

NOVA MARILÂNDIA-MT, AOS 17 (dezessete) dias de outubro de 2022 (dois mil e vinte e dois).

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VANESSA DA SILVA LEITE MULINARIO PANSINI

SECRETÁRIA DE FAZENDA DE NOVA MARILÂNDIA