O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVA MARILÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e dando cumprimento à Constituição Federal Brasileira de 1988, à Lei Estadual Nº. 8.469, de 7 de abril de 2006 e Instrução Normativa Nº. 012/GS/SEDUC/2017 do dia 23 de agosto de 2017.

DECRETA:

Art. 1º - Fica instituída a Nova Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nova Marilândia – MT, vinculada à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Turismo, cuja finalidade é auxiliar na fiscalização do transporte, com representantes dos pais, alunos, professores municipais, professores estaduais, assessores pedagógicos, Poder Executivo Municipal, representante do Conselho do FUNDEB e Programa Nacional de Transporte Escolar.

Art. 2º - A Comissão Municipal de Transporte Escolar de Nova Marilândia-MT, será criada de forma paritária entre o Poder Público e a Sociedade.

Art.3º - O Estado e o Município se responsabilizarão pelo transporte dos alunos da rede estadual e municipal de ensino que residem na zona rural, realizado nas linhas mestras do município, e a família com a sociedade organizada deverão se responsabilizar pelo transporte destes alunos das sedes das propriedades rurais até as linhas mestras, facilitando meios de transporte alternativos para os alunos cuja distância ultrapasse a 02 (dois) quilômetros. O aluno pode disponibilizar de outros meios acompanhado da família, em consonância com o art. 205 da Constituição Federal.

Art. 4º - O poder público estimulará a família e a sociedade organizada na aquisição dos meios alternativos para o transporte dos alunos da propriedade particular à linha mestra.

Art. 5º - O período máximo em que os alunos devem permanecer dentro do veículo não será superior a 04 (quatro) horas, ficando entendido entre ida e volta de duas horas cada.

Art. 6º - O município, através da Secretaria Municipal de Educação, é responsável pela organização dos itinerários a serem feitos pelos veículos do Transporte Escolar.

Art.7º - O transporte escolar será executado do ponto de embarque localizado na linha mestra à unidade escolar e vice-versa.

Art. 8º - O veículo de transporte, no turno e no período escolar, será de uso exclusivo para o transporte dos alunos.

Art. 9º-O transporte escolar será oferecido aos alunos durante os 200 (duzentos) dias letivos.

Art. 10 - O transporte escolar será oferecido somente aos residentes na zona rural, devido à distância entre as escolas da zona urbana, que são bem localizadas e de fácil acesso aos alunos de qualquer modalidade de ensino, exceto, aos alunos da Educação Infantil, sendo que o custeio do transporte é de inteira responsabilidade do município.

Art. 11 - O transporte escolar será realizado através de veículos próprios e / ou terceirizado, cumprindo as exigências do Edital de Licitação.

Art. 12 - Os recursos para o pagamento do transporte escolar serão oriundos do PNATE (União), SEDUC (Estado) e Prefeitura Municipal (Município).

Art.13 - Compete à Comissão Municipal do Transporte Escolar:

I – Assessorar a Secretaria Municipal de Educação na elaboração do itinerante a ser realizado pelos veículos do transporte escolar.

II - Acompanhar o processo licitatório para contratação dos veículos para o transporte escolar.

III - Fiscalizar a aplicação dos recursos do transporte escolar e a prestação de contas dos recursos da União/ Estado/ Município.

IV – Fiscalizar a execução do transporte no município, bem como deliberar sobre eventuais controvérsias.

V – Sugerir e opinar sobre questões que se trata do transporte escolar.

VI – Mobilizar a sociedade, os poderes constituídos e a família sobre as normatizações do transporte escolar, a contribuição, participação, envolvimento e colaboração de todos para a execução do programa.

VII – Divulgar a aplicação dos recursos e demais questões sobre o transporte escolar de modo transparente e esclarecedor à comunidade escolar e sociedade.

VIII – Deliberar sobre questões relativas ao transporte escolar para que o mesmo ocorra de modo pleno e eficaz, garantindo e assegurando o direito dos alunos.

IX – Deliberar sobre casos omissos não previstos no presente Decreto e Legislações inerentes ao Transporte Escolar.

X – Elaborar o Regimento Interno da Comissão.

Art.14º - A Comissão Municipal de Transporte Escolar compõe-se de:

I – Representante de Alunos;

Nome: Ana Paula Oliveira da Silva (Titular)

RG: 2652068 SSP/MT

CPF: 057.489.981-22

Endereço: Avenida André Maggi / Bairro: Planalto / Nova Marilândia – MT.

Telefone: (65)984020674

Nome: Erik Henrique Nogueira da silva (Suplente)

CPF: 075.024.681-20

RG:3367225-3 SSP/MT

Endereço: Rua das Petúnias, bairro Planalto, Nova Marilândia-MT

Telefone: (65) 984542185

II – Representantes de Pais:

Nome: Mariluci da Silva Sardi (Titular)

RG: 2812651-3 SSP/MT

CPF: 062.939.881-08

Endereço: Rua Josino Nobre Ribeiro, S/N - Jardim Primavera, Nova Marilândia - MT

Telefone: (65) 984733839

Nome: Lenice Ferreira Martins Souto (Suplente)

RG: 791977 SSP/MT

CPF: 522.488.601-53

Endereço: Sítio 56 Baronesa - Pompeia / Bairro: Zona Rural / Nova Marilândia – MT

Telefone: (65) 984469572

III – Representante de Professores:

Rede municipal:

Nome: Meire Moura Soave Rodrigues- (Titular)

RG: 10983481 SSP/MT

CPF: 9805.960.021-49

Endereço: Rua Marechal Rondon, S/N°, Bairro: Centro, Nova Marilândia – MT.

Telefone: (65) 996133166

Nome: Dinalva Aparecida Ferreira Picalho - (Suplente)

RG: 0939191-6 SJ/MT

CPF: 593.881.371-91

Endereço: Rua Pernambuco, S/N°, Bairro: Renascer / Nova Marilândia – MT.

Telefone: (65) 984350825

Rede Estadual:

Nome: Adriana Ferreira Gonçalves Campos- (Titular)

RG: 14388944 SSP/MT

CPF:006.462.471-40

Endereço: Avenida mato Grosso, N°103, Bairro: Centro, Nova Marilândia-MT

Telefone: (65) 984110687

Nome: Vanessa Taques da Silva Fonseca - (Suplente)

RG: 1972962-6 SSP/MT

CPF: 024.627.441-77

Endereço: Rua Darci Pereira Rodrigues, N°1183 N, Bairro: Residencial Primavera Nova Marilândia-MT

Telefone: (65)984357175

IV - Assessoria Pedagógica (Secretaria Municipal de Educação)

Nome: Nilton Portilho - (Titular)

RG: 681.742 SSP/MT

CPF: 459.943.071-49

Endereço: Estância Portilho, Estrada Rural, Nova Marilândia-MT

Telefone: (65) 984291276

Nome: Odair Jose Costa Cavalcante - (Suplente)

RG: 000517818 SSP/RO

CPF: 649.564.152-49

Endereço: Rua das Bromélias, N°225, Bairro: Jardim Planalto I, Nova Marilândia-MT

Telefone: (65) 999517847

V- Dois representantes do Poder Executivo Municipal

Nome: Eliana do Prado Pereira – (Titular)

RG: 0565335-5 – SSP/MT

CPF: 531 517 55100

Endereço: Rua Goiás, S/Nº Bairro Renascer, Nova Marilândia-MT

Telefone: (65) 984227494

Nome: - José Cleiton Souto de Oliveira (Suplente)

RG: 966755 SSP/MT

CPF: Endereço: Sitio Santa Rosa, lote 63, Arenápolis-MT

Telefone: (65) 999667976

VI – Dois representantes do Conselho do FUNDEB:

Nome: Manoel Fernandes da Silva Neto

RG: 429879-9 SSP/MT

CPF: 328.984.361-00

Endereço: Rua Alagoas S/N°, Centro / Nova Marilândia-MT

Telefone: (65) 984692647

Nome: Eliete Pereira da Silva - (Suplente)

RG: 2493099-7 SSP/MT

CPF:049.091.361-00

Endereço: Rua Marechal Rondon, S/N°, Centro - Nova Marilândia-MT

Telefone:(65)996796321

§1º - O processo de indicação e escolha dos representantes que irão compor a Comissão do Transporte Escolar será escolhido e indicado entre seus pares e oficializado a Secretária Municipal de Educação.

Art.15º - O mandato dos membros dessa Comissão será de 02 (dois) anos, contados a partir desta data, permitida recondução por mais um mandato.

Art. 16 - As funções dos membros da Comissão serão consideradas de relevante interesse social e o seu exercício terá prioridade sobre o de qualquer cargo público municipal de que sejam titulares os seus membros, exercida sem ônus para os cofres públicos.

Art.17 - Os membros da Comissão que deixarem de pertencer às categorias que representam, serão por essas substituídas, no prazo máximo de 30 (trinta) dias.

Art.18 - Ocorrendo impedimento legal, licenciamento ou afastamento de um dos membros, será indicado pelos seus representantes o substituto.

Art.19 - A Comissão municipal de Transporte Escolar se reunirá sempre que necessário ordinariamente a cada 06 (seis) meses e / ou quando solicitado pelas entidades que representam.

Art.20 - Na Comissão será escolhido um Presidente, Vice-Presidente, Secretário, sendo eleitos por um período de 02 (dois) anos, permitida uma reeleição.

Art.21 - O presente Decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, ficando a Secretaria Municipal de Educação responsável em tomar as providências necessárias para o funcionamento da Comissão Municipal do Transporte Escolar de Nova Marilândia – Mato Grosso.

Art.22 - Revogam-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLICA-SE E CUMPRA-SE

NOVA MARILÂNDIA – MT, EM 18 DE OUTUBRO DE 2022.

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JEFFERSON NOGUEIRA SOUTO

PREFEITO MUNICIPAL