LEI MUNICIPAL Nº 868/2022 São José Xingu – MT 17 de outubro de 2022

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O “ROTARY CLUB DE SÃO JOSÉ DO XINGU “.

Os Vereadores Cicero Romão Lima Luz e Pedro da Silva Santos, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, e tendo em vista o disposto no art. 49, da Lei Orgânica Municipal, apresenta para apreciação e deliberação do Soberano Plenário o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Declara de Utilidade Pública Estadual o “ROTARY CLUB DE SÃO JOSÉ DO XINGU ”, com sede no município de São José do Xingu, Estado de Mato Grosso, inscrito no C.N.P.J sob o n.º 20.251.821/0001-08 registrado no Cartório de 2.º oficio de Porto Alegre do Norte.

Parágrafo único. - A associação mencionada no caput deste artigo é pessoa jurídica de direito privado (inciso I, Art. 44, CC) inscrita no CNPJ sob o n.º20.251.821/0001-08, atende aos incisos I a IV, do art. I°, da Lei Municipal N. 708/2017, conforme Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral (CNPJ) e Declaração do Presidente da Câmara Municipal de São José do Xingu - MT, que são partes integrantes desta Lei (anexos I e II respectivamente).

Art. 2º Fica declarado que dia 23 de Fevereiro de cada ano será comemorado como dia do Rotariano em São José do Xingu-MT

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito, em 17 de outubro de 2022

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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