“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria por Idade à servidora Sr.ª. Celia Soares”.

O Diretor Executivo do SIMPREV - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do art. 4º da Emenda Constitucional nº 103/2019, e o disposto no Art. 40, §1º, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal com a redação dada pela Emenda Constitucional nº. 41/2003 c/c Art. 12, inciso III, alínea “b”, da Lei Municipal nº 852/2009 que rege a previdência municipal c/c Lei Complementar n°. 013/2008 que dispõe sobre o plano de cargos e carreiras dos servidores do município de Nova Olímpia c/c e Lei Complementar n°. 085/2022 que concede Revisão Geral Anual aos servidores do município de Nova Olímpia;

RESOLVE:

Art. 1º - CONCEDER o benefício de Aposentadoria por Idade à Sr.ª. CELIA SOARES, brasileira, portadora da cédula de identidade nº 271 807 SSP/MT e CPF n°. 206.239.411-04, servidora efetiva no cargo de Professora Pedagoga, Classe “C”, Nível “06”, matriculada sob nº. 1967, lotada na Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte, Turismo e Lazer, com jornada de trabalho de 30 (trinta) horas semanais, contando com 15 Anos, 8 Meses e 15 Dias de tempo de contribuição, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, conforme o processo administrativo do SIMPREV nº. 2022.02.00018P, a partir da data de 11/10/2022 até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos a partir de 11 de outubro de 2022, revogados as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Nova Olímpia - MT, 18 de outubro de 2022.

CARLOS MARCOS MASCARENHAS ALMEIDA

DIRETOR EXECUTIVO DO SIMPREV

Homologo:

JOSÉ ELPÍDIO DE MORAES CAVALCANTE

PREFEITO MUNICIPAL