PORTARIA N° 234/2022
19 de Outubro de 2022
PORTARIA N° 234/2022
SÚMULA: “Designa Gestor da Parceria e Comissão de Monitoramento e Avaliação referente à Inexigibilidade de Chamamento Público, e respectivo Termo de Fomento firmando com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT, para fins da Lei Federal 13.079/2014, e dá outras providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o cumprimento do disposto no art. 37 da Constituição Federal, que preza pelo princípio da legalidade, moralidade e probidade e ainda das demais cominações legais acerca da contenção do gasto público.
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 7º, III e Art. 35, V, “g” e “h” da Lei Federal n° 13.079/2014.
RESOLVE:
Art. 1º Designar o(a) Servidor(a) Sr(a). ADRIANA APARECIDA DA SILVA, Gerente de Divisão - Educação, Matrícula 1777, como Gestor (a) da parceria para controlar e fiscalizar a execução em tempo hábil e eficaz do Termo de Colaboração firmado pelo Município de Itanhangá-MT com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT.
Art. 2º Ficam designados para atuar como membros da Comissão de Monitoramento e Avalição da presente parceria, os servidores:
| Nome Servidor | Cargo | Matricula |
| Ana Paula Oliveira Nunes | Fiscal Tributária/Coordenadora de Departamento II | 1230 |
| Taciana Raquel Kamiski | Gerente de Divisão | 1805 |
| Marcilene Rodrigues Padilha | Gerente de Divisão | 1780 |
Art. 3°. A comissão atuará única e exclusivamente no processo administrativo de Inexigibilidade de chamamento público referente ao Termo de Colaboração firmado com a Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Tapurah/MT.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 18 de outubro de 2022.
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Prefeito Municipal
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EMERSON SABATINE
Secretário de Finanças e Planejamento