Lei Municipal nº 1095/2022 De 18 de Outubro de 2022.

Altera e acrescenta dispositivo da Lei Municipal n° 534/2009 e dá outras providências.

ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito do Município de Pontal do Araguaia/MT, Estado de Mato Grosso, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo Artigo 76 da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal.

Art. 1º - Fica alterado o inciso V do Art. 3º da Lei Municipal n.º 534/2009, de 03/11/2009, onde passam a vigorar com a seguinte redação:

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Art. 3º - .............................................................................................................................................

I - .......................................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................................

III - .....................................................................................................................................................

IV - .....................................................................................................................................................

V - Apoio Administrativo Educacional - composto de atribuições inerentes às atividades de nutrição escolar, de manutenção de infra-estrutura, de transporte, de segurança, inspetores de alunos, profissionais que prestam serviços de psicologia e de serviço social para atender às necessidades e prioridades definidas pelas políticas de educação, ou outra que requeiram formação ou profissionalização específica.

(...)

Art. 2º - Fica alterado o Art. 9º da Lei Municipal n.º 534/2009, de 03/11/2009 e acrescentado as letras f e g ao inciso II do Art. 9º, onde passam a vigorar com as seguintes redações:

Art. 9º - São atividades específicas do Técnico Administrativo Educacional e dos Servidores de Apoio Administrativo Educacional o assessoramento ao Órgão Central do Sistema Público Educacional do Município: a administração escolar, nutrição escolar, serviço de psicologia, serviço social, manutenção de infra-estrutura, inspetor de aluno, transporte e segurança obedecendo a seguinte descrição:

I - .........................................................................................................................................................

II - .......................................................................................................................................................

a) ......................................................................................................................................................

b) ......................................................................................................................................................

c) ......................................................................................................................................................

d) ......................................................................................................................................................

e) ......................................................................................................................................................

f) Psicólogo Escolar - Atividades relativas à orientação de estudantes, profissionais da educação sobre temas relevantes atuais, relacionamento familiar, entre outros.

g) Assistente Social na Educação Escolar - O assistente social é o responsável por orientar os diretores, coordenadores, professores, pais e alunos a seguirem e cumprirem um papel social importante para a escola, respeitando e entendendo os direitos que cada um possui e suas responsabilidades no meio educacional, tornando a família e a escola mais próximas, para que juntos possam contribuir na formação de novos cidadãos.

(...)

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Pontal do Araguaia - MT, 18 de Outubro de 2022.

ADELCINO FRANCISCO LOPO

Prefeito Municipal