LEI MUNICIPAL N.º 1096/2022
19 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1096/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional Especial por Excesso de Arrecadação e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
| ÓRGÃO: | 04 – Secretaria Mun. de Adm. Finanças e Planejamento | ||
| Unidade: | 01- Adm. Finanças e Planejamento | ||
| Função: | 28 – Encargos Especiais | ||
| SUBFUNÇÃO: | 843 – Serviços da Dívidas Interna | ||
| PROGRAMA: | 5020 – Gestão Eficiente e Transparente | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1040 – Amortização e Serv. Da Dívida Interna | |||
| DOTAÇÃO: | 4.6.90.71 | Principal da Dívida Contratual Resgatada | R$ 40.000,0 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 40.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 04 – Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento | ||
| Unidade: | 01- Adm. e Planejamento | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| SUBFUNÇÃO: | 123 – Administração Financeira | ||
| PROGRAMA: | 5020 – Desenv. E Educação de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2007– Manut. Ativ. Sec. Adm. Finanças e Planejamento | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.39 | Outros Serv. De Terc. Pessoa Juridica | R$ 70.000,0 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$70.000,00 | ||
| ÓRGÃO: | 04 – Secretaria Mun. de Adm. e Planejamento | ||
| Unidade: | 01- Adm. e Planejamento | ||
| Função: | 04 – Administração | ||
| SUBFUNÇÃO: | 123 – Administração Financeira | ||
| PROGRAMA: | 5020 – Desenv. E Educação de Qualidade para Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2009– Obrigações Trib. E Contributivas | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.47 | Obrigações Trib. E Contributivas | R$ 80.000,0 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$80.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos o valor total R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), para crédito adicional Especial aberto no art. 1º, Recurso do Excesso de arrecadação resultante de receitas de impostos.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 18 de Outubro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal