LEI MUNICIPAL N.º 1097/2022
19 de Outubro de 2022
LEI MUNICIPAL N.º 1097/2022 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022
“Autoriza o Poder Executivo Municipal abrir Crédito Adicional por Superávit do Exercício Anterior e dá outras providências.”
ADELCINO FRANCISCO LOPO, Prefeito Municipal de Pontal do Araguaia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no orçamento vigente para o exercício de 2022, no valor de R$ 70.000,00 (Setenta mil reais), para criar a seguinte dotação orçamentária:
Fonte 2.500 ( 00 )
| ÓRGÃO: | 09 – Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos | ||
| Unidade: | 01- Sec. Mun. Viação, Obras e Serv. Públicos | ||
| Função: | 17 – Saneamento | ||
| SUBFUNÇÃO: | 512 – Saneamento Básico Urbano | ||
| PROGRAMA: | 5011 – Infra – Estrutura Urbana e Serv. Públicos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 1028 – Const. Galerias Pluv. E Rede de Água e Esg. Sanit. | |||
| DOTAÇÃO: | 4.4.90.51 | Obras e Instalações | R$ 50.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 50.000,00 | ||
FONTE 621
| ÓRGÃO: | 06 – Sec. Mun. de Saúde | ||
| Unidade: | 02 – Fundo Municipal | ||
| Função: | 10 – Saúde | ||
| SUBFUNÇÃO: | 302 – Assistência Hospitalar e Ambulatorial | ||
| PROGRAMA: | 5007 – Saúde Integral ao Alcance de Todos | ||
| PROJ/ATIVIDADE: 2114 – Manutenção do Consórcio Mun. - PAICI | |||
| DOTAÇÃO: | 3.3.90.71 | Rateio Pela Part. Em Rateio | R$ 20.000,00 |
| TOTAL DA ATIVIDADE | R$ 20.000,00 | ||
Art. 2º - Será utilizado como fonte de recursos para abertura das dotações originárias do Superávit do Exercício Anterior, já Demonstrado no PROCESSO N.º: 411604/2021 TCE/MT, o valor total R$ 70.000,00 (Setenta mil reais),
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a fazer as alterações necessárias e proceder á inclusão das despesas nos instrumentos de planejamento exigidos pela Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), entre eles, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na Lei Orçamentária Anual – LOA e no Plano Plurianual – PPA, para os exercícios de 2022 á 2025.
Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Pontal do Araguaia – MT, 18 de Outubro de 2022.
ADELCINO FRANCISCO LOPO
Prefeito Municipal