O Prefeito Municipal de Tabaporã, Estado de Mato Grosso, Exmo Sr. SIRINEU MOLETA, usando de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

DECRETA:

Artigo 1º. – Dar por encerrada a Nomeação como Conselheira Tutelar substituta,a partir de 19/10/2022, da senhora ELIANE DOS REIS MARIA, com matrícula no RH nº. 2070,lotada na Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania da Prefeitura Municipal de Tabaporã – MT, por não haver mais necessidade de substituição de membros titulares do Cargo Eletivo de Conselheiro Tutelar, nos termos das Leis Municipais nº. 787/2010 c/c 919/2013.

Artigo 2º. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;

PUBLIQUE-SE;

CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito de Tabaporã - MT, em 19 de outubro de 2022.

SIRINEU MOLETA PREFEITO MUNICIPAL