PORTARIA Nº 267, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

“Dispõe sobre o processo de matrícula na Educação Básica para o ano letivo de 2023, nas Unidades Escolares da Rede pública de Alto Garças- MT, e dá outras providências. ”

A Secretaria Municipal de Educação, no uso de suas atribuições legais e considerando a Lei 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;

Considerando, a necessidade de definir critérios para realização do Processo de matrícula, nas Unidades Escolares da rede pública de Ensino.

RESOLVE:

Art. 1°- Estabelecer os critérios para a realização do processo de renovação de matrícula, e matrícula de novos alunos na Rede pública Municipal de Ensino do município de Alto Garças – Mato Grosso para o ano letivo de 2023.

RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA

Art. 2° - A renovação de matrícula para o ano letivo de 2023 deve ser efetivada na Unidade Escolar pelos pais ou responsável legal, mediante preenchimento e assinatura da Ficha de Matrícula no Período de 18/10/2022 à 31/10/2022.

§1°- A Ficha de Matrícula deverá ser assinada pelos pais ou responsáveis, juntamente com o Diretor e o Secretário Escolar, deixando o campo ano/série para ser preenchido após o resultado do estudante obtido com o fechamento do ano letivo 2022.

Art. 3° - A renovação de matrícula deve ser confirmada pelo pai ou responsável através da ficha de renovação de matrícula disponível nas Unidades escolares, sob pena de perda da vaga na unidade escolar em que estuda.

MATRÍCULA DE ALUNOS NOVOS

Art. 4° - A matrícula de alunos novos para o ano letivo de 2023 deverá ser efetivada na unidade escolar pelos pais ou responsáveis no Período e 03/01/2023 à 19/01/2023.

§ 1° - O pai responsável legal pelo aluno, deverá comparecer na Unidade Escolar de opção para realização da matrícula, munido de cópias dos seguintes documentos:

• Documentos pessoais dos pais ou responsável;

• Certidão de Nascimento, CPF, RG;

• Comprovante de residência;

• Cartão de vacinas atualizado, (de acordo com a Lei n° 10.736, de 10 de agosto de 2018);

• Tipagem sanguínea, (de acordo coma Lei n°9.905, de 06 de maio de 2013);

• Atestado médico Oftalmológico, (de acordo com a Lei Estadual n°10739, de 10de agosto de 2018;

• 01 (uma) foto 3x4;

• Declaração de Transferência ou Histórico Escolar.

Art. 5° - O estudante da zona rural deverá ter prioridade de matrícula no turno em que a Secretaria Municipal de Educação disponibiliza transporte escolar.

Art. 6° - O estudante com quaisquer deficiências deverá ser matriculado na escola regular, devendo ser garantido o atendimento educacional especializado no turno oposto à classe regular, nas salas de Recurso Multifuncional, conforme lei n° 7.853/89 que dispõe sobre o apoio aos estudantes com deficiências e sua integração social.

§ 1° - No ato da matrícula o responsável pela criança deverá informar, acompanhado de Laudo Médico, o tipo de deficiência que o Estudante possui Transtorno Global do Desenvolvimento ou Altas Habilidades/ Superdotação para que sejam viabilizadas as condições educacionais para aprendizagem.

Art. 7° - Caberá a Secretaria Municipal de Educação acompanhar o cumprimento desta Portaria, bem como resolver os casos omissos.

Art. 8° - Esta Portaria entra em vigor na data de sua Publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE, CUMPRA-SE.

GABINETE DO PREFEITO, EDIFÍCIO SEDE DO PODER EXECUTIVO, Alto Garças – MT, em 18 de outubro de 2022.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal