SÚMULA: “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.717/2022, QUE AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, DESTINADAS A PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA DA ESTRADA PAULO VICENTE DA SILVA, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O Senhor PASCOAL ALBERTON, Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Constituição Federal e Lei Orgânica Municipal:

DECRETA:

Art. 1° - Inclui a abertura de Crédito Adicional especial, nos termos do artigo 41, inciso II da Lei 4.320/64, no valor de até R$ 4.046.546,99 (quatro milhões, quarenta e seis mil, quinhentos e quarenta e seis reais e noventa e nove centavos), para atender a seguinte dotação orçamentária disposta no orçamento vigente:

05 – Sec. Municipal de Infraestrutura

05.001 – Depto de Infraestrutura e urbanismo

05.001.15 -Urbanismo

05.001.15.451– Infraestrutura urbana

05.001.15.451.0008 – Cidade Atrativa

05.001.15.451.0008.1.147- Pavim. Asfáltica Estrada Paulo V. da Silva

449051.00 – f 1701.0000 - R$ 4.046.546,99

Art. 2º. Para fazer face ao Crédito autorizado, serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação com base nos recursos advindos das Transferências de Convênio, firmados entre o município e a SINFRA – Secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística.

Parágrafo único – Os recursos a serem liberados a partir de 2023 serão inclusos na Lei Orçamentaria Anual.

Art. 3º Fica autorizado a inclusão da ação e meta: Pavim. Asfáltica Estrada Paulo V. da Silva na Lei Municipal nº 1.648/2021 que dispõe sobre a Revisão do PPA 2022-2025, e na Lei Municipal nº 1.653/2021 que dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2022.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos 21 dias do mês de setembro do ano de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal