PORTARIA N.º 4.981/2022.

Designa o servidor público que menciona, na qualidade de Engenheiro Civil, para prestar suporte técnico e auxílio ao Poder Executivo Municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica do Município, e; considerando a reativação do Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena,

RESOLVE:

Art. 1.º DESIGNAR a servidora pública, KAROLINE PAGNUSSAT, investido na função de Engenheiro Civil Junior do Consórcio Intermunicipal do Desenvolvimento Econômico, Social e Ambiental do Vale do Juruena, Portaria n° 036/2022 de 03 de outubro de 2022, na qualidade de Engenheiro Civil, conforme registro profissional CREA/MT nº 52669, para prestar suporte técnico e auxílio ao Poder Executivo Municipal, especialmente na Secretaria Municipal de Planejamento e Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente, em apoio ao desenvolvimento econômico, social e ambiental do Município de Juína e Região.

Art. 2.º Caberá a servidora pública designada, prestar suporte técnico, elaborar projetos, analisar projetos, fiscalizar a execução de obras e serviços de engenharia, emitir Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, e demais atribuições afetas a função de Engenheiro Civil designadas em Ordem de Serviço pelos Secretários Municipais a ser expedida para cada atividade.

Art. 3.º Caberá as Secretarias e Departamentos Municipais, dar apoio logístico necessário a servidora pública designada, visando o bom e fiel cumprimento da presente Portaria.

Art. 4.º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 5.º Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 18 de outubro de 2022.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

PAULO AUGUSTO VERONESE

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.