Pelo presente, com fundamento na Lei Complementar nº 127 de 28 de abril de 2010 – Código de Postura e Lei Complementar nº 150/2013 - Código Municipal de Meio Ambiente, NOTIFICAMOS os proprietários dos imóveis abaixo identificados, para que, no prazo de 10 (dez) dias, a contar da ciência desta, realizem limpeza do mesmo, retirando toda vegetação rasteira (na qual não se inclui árvores), lixo, materiais velhos e, quaisquer outros materiais, produtos ou mesmo água estagnada, deixando os imóveis limpos e desembaraçados. Sendo que em nenhuma circunstância deverá ser empregado fogo para realizar a limpeza. Advertimos, que decorrido o prazo sem que haja o adequado cumprimento da obrigação, certificado o não acatamento, o município de Barra do Garças providenciará a execução da obrigação cabendo ao infrator o ressarcimento dos custos do serviço, por meio do lançamento do valor do IPTU do imóvel, bem como a incidência de multas nos termos da Lei Complementar nº 305 de 16 de dezembro de 2021 Art. 3º, §3º e §4º e demais penalidades previstas em legislação específica.

O não cumprimento desta multa constitui infração administrativa de desobediência, prevista no rt. 330 do Código Penal.

NOTIFICAÇÃO Nº 934/2022 -LUCIENE CANDIDA GOMES - (AR - NÃO PROCURADO) CPF/CNPJ: 761.854.431-04 - BARRA DO GARÇAS - MT

NOTIFICAÇÃO Nº 937/2022 - ARLE TORRES PIMENTA (AR - ENDEREÇO INSUFICIENTE) CPF/CNPJ: 788.090.611-87 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 947/2022 - CAETQANO MOTRTA AMADIO NETO - (AR - NÃO PROCURADO) CPF/CNPJ: 017.172.031-83 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 948/2022 - JORGE HUMBERTO RAMOS ALMEIDA DOS REIS - (AR - NÃO PROCURADO), CPF/CNPJ: 995.497.941-72 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 949/2022 - JANDIR INEIA - (AR - NÃO PROCURADO) CPF/CNPJ: 477.477.819-20 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 950/2022 - JANDIR INEIA - (AR - NÃO PROCURADO) CPF/CNPJ: 477.477.819-20 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 952/2022 - VALTERCIDES DA SILVA ROSA - (AR - AUSENTE) CPF/CNPJ: 246.620.111-91 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 953/2022 - VALTERCIDES DA SILVA ROSA - (AR - AUSENTE) CPF/CNPJ: 246.620.111-91 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 954/2022 - FRANCES MOREIRA DE QUEIROZ (AR - NÃO PROCURADO), CPF/CNPJ: 011.405.561-00 - BARRA DO GARÇAS/MT

NOTIFICAÇÃO Nº 966/2022 - AILDA DE DEUS SILVA (AR - AUSENTE) CPF/CNPJ: 181.183.131-15 - BARRA DO GARÇAS/MT