PORTARIA N.º037/2022

“Dispõe sobre a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em favor do servidor Sr. Expedito Melo Alves”.

A Diretora Executiva do PREVIARA, Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais nos termos doArt. 3º, incisos “I”, “II” e “III”, da Emenda Constitucional n.º 47/05, de 05 de julho de 2005, Art. 53, inciso “III”, alínea “a” da Lei Complementar n.º 135/92, de 08 de maio de 1992 Art. 90, “I”, “II”, “III”, da Lei Municipal n. º 636/2005, de 03 de junho de 2015.

Resolve,

Art. 1º Conceder o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição ao servidor SrExpedito Melo Alves, portador do RG n.º 2503963-6 SSP/MT, inscrito no CPF n.º 173.709.812-15 e da Cédula Eleitoral de n.º 012146981864, Zona “041”, Seção “0016”, servidor efetivo no cargo de Fiscal de Tributos Municipais, Nível “05”, Classe “E”, contando com um total de 13.959 dias trabalhados, ou seja, 38 (trinta e oito) anos, 02 (dois) meses e 29 (vinte e nove) dias, lotado na Secretaria Municipal de Tributos, com matricula n.º 0046, com proventos integrais e com direito a paridade, conforme o processo do PREVIARA, n.º 2022.09.00001, a partir desta data, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua assinatura, retroagindo seus efeitos ao dia 04/10/2022, revogadas as disposições em contrárias.

Registre, publique e cumpra-se.

Araputanga – MT, 18 de Outubro de 2022.

MARIONY SOARES DE OLIVEIRA

Diretora Executiva

Previara

HOMOLOGO:

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

Prefeito Municipal