“Cria, no quadro de Efetivos, 01 (um) cargo e vaga de Fiscal Tributário Nível Superior, 01 (um) cargo e vaga de Auxiliar de Farmácia, bem como, no Quadro de Cargos em Comissão, cria-se 01 (um) cargo de Gerente de Convênios e Contratos .”

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTO DA SERRA, Senhor NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado no Quadro de Cargos de Provimento Efetivo, definido no Anexo I da lei no 542/2019, 01 (um) cargo e vaga de Fiscal Tributário Nível Superior e 01 (um) cargo e vaga de Auxiliar de Farmácia.

Parágrafo único. As especificações do cargo criado são as definidas no Anexo I desta Lei, que passa a integrar o Anexo I da Lei nº 542/2019.

Art. 2º Fica criado no Quadro de Cargos em Comissão, nos termos do art. 37, V, da Constituição Federal, 01 (um) cargo e vaga de Gerente de Convênios e Contratos.

Parágrafo único. As especificações do cargo criado são as definidas no Anexo I desta Lei.

Art. 3º Fica incluída a despesa de pessoal para a criação dos cargos a que aludem os artigos 1o e 2o desta Lei.

Art. 4º A estimativa do Impacto Orçamentário e Financeiro segue em anexo.

Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações orçamentárias específicas.

Art.6ºEsta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Planalto da Serra, 18 de outubro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra

ANEXO I

CATEGORIA FUNCIONAL: FISCAL TRIBUTÁRIO NÍVEL SUPERIOR

PADRÃO DE VENCIMENTO: R$ 4.000,00

ATRIBUIÇÕES:

a) Descrição Sintética:Participar da formulação da política econômico tributária do Município, fazer notificações e intimações; efetuar cobranças de tributos municipais; efetuar sindicâncias e diligências no sentido de orientar, fiscalizar e fazer cumprir as disposições legais aos contribuintes alcançados pela competência tributária municipal.

b) Descrição Analítica:

I – acompanhar e contribuir na formulação da política econômico tributária do Município;

II – acompanhar e contribuir na formulação da política de desenvolvimento econômico municipal;

III – propor e colaborar na formulação do plano de atividades da Secretaria a que estiver afeta a tarefa de fiscalização;

IV – participar de ações conjuntas com as demais secretarias e órgãos municipais, assim como, com órgãos de outras esferas governamentais que tenham relação com o interesse da administração tributária municipal;

V – propor e colaborar na formulação do planejamento das atividades afetas à administração tributária;

VI – participar com agentes da área de administração tributária de outros entes municipais, estaduais, distritais e federais de ações que, mediante convênios, acordos, contratos e outras espécies de avenças permitam a troca de experiências, informações, cadastros e outros elementos de mútua colaboração;

VII – participar de cursos, palestras, simpósios, congressos e outros eventos relacionados com os assuntos da administração tributária e de interesse municipal;

VIII – avaliar, planejar, executar e participar de programas de pesquisa, aperfeiçoamento e/ou capacitação e treinamento relacionadas com a administração tributária;

IX – manter-se atualizado na legislação tributária do Município, assim como na legislação de outras esferas governamentais que digam respeito, direta ou indiretamente, aos tributos municipais e aos controles atribuídos ao cargo;

X – acompanhar a evolução interpretativa jurisprudencial, em especial, no que diz respeito àquelas decisões vinculantes;

XI – promover medidas tendentes ao aperfeiçoamento da legislação tributária, bem como, adotar medidas para sua consolidação;

XII – executar, gerir e supervisionar as atividades relacionadas com a administração tributária do Município;

XIII – tomar medidas administrativas necessárias aos controles cadastrais com vista em sua permanente atualização, regularidade, confiabilidade e disponibilidade, em especial, no que diz respeito a inscrição, alteração e baixa de estabelecimentos;

XIV – tomar medidas administrativas necessárias aos controles a serem exercidos sobre microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, inclusive em relação a sistemas simplificados de tributação, a exemplo do Simples Nacional;

XV – realizar os controles necessários para a adequada manutenção ou para o desenquadramento dos contribuintes nos programas simplificados de tributação, a exemplo do Simples Nacional;

XVI – acompanhar atividades de ambulantes e estabelecimentos com localização provisória, inclusive, feiras itinerantes, parques de diversões, comércio ambulante e outros, no que diz respeito a seu licenciamento e pagamento de tributos municipais;

XVII – fixar, na forma da lei, os valores de estimativa de base de cálculo para o pagamento de tributos municipais;

XVIII – realizar diligências para esclarecimentos necessários à verificação fiscal;

XIX – realizar, com a finalidade de fiscalização e/ou planejamento tributário, estudos e análise dos dados coletados nos sistemas informatizados usados pelo Município, em especial, com vistas às atividades de lançamento, cobrança, arrecadação e controle;

XX – realizar revisões de ofício, homologando o valor lançado e/ou lançando o crédito tributário apurado;

XXI - aplicar, quando cabível, as penalidades previstas em lei;

XXII – realizar a revisão das guias e informações prestadas pelos contribuintes, relativas aos tributos municipais;

XXIII – realizar a avaliação de imóveis para fins de apuração do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI);

XXIV – realizar, na forma da lei, a revisão dos valores venais de imóveis para fins de apuração do valor da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana;

XXV – constituir o crédito tributário mediante lançamento;

XXVII – instruir os pedidos de reconhecimento de imunidades, não incidência e isenção;

XXVIII – instruir os pedidos de repetição relacionados com as receitas públicas;

XXIX – decidir nos pedidos de moratória e de parcelamento de débitos tributários e não tributários, na forma que a lei definir;

XXX – preparar os processos do contencioso administrativo, tributário e não tributário;

XXXI – prestar apoio técnico, em matéria fiscal, ao órgão responsável pela representação judicial do Município;

XXXVII – proceder ao cancelamento dos créditos tributários e não tributários, em obediência à legislação municipal;

XXXVIII – desempenhar atividades tributário fiscalizatórias, relativas a tributos de outras esferas governamentais, mas que tenham sido delegadas para a Administração Municipal;

XXXIV – coordenar as atividades decorrentes de convênios firmados com o Estado e com a União, relativos à cooperação e controle de tributos que reflitam transferências financeiras intergovernamentais;

XXXV – lavrar pareceres, informes técnicos e outros documentos que visem orientar a Administração Municipal na solução de assuntos de ordem tributária;

XXXVI – prestar orientação tributária ao contribuinte;

XXXVII – acompanhar e controlar as transferências intergovernamentais, verificando a regularidade da participação do Município no produto da arrecadação de tributos da União e do Estado;

XXXVIII – realizar os procedimentos de formação e instrução de notificações relacionadas a crimes praticados contra a ordem tributária;

XXXIV – apresentar dados e prestar informações e assessoramento ao Secretário da Finanças e Planejamento, ao órgão de controle interno e ao Chefe do Poder Executivo;

XXXV – proceder a inscrição da dívida ativa tributária e da dívida ativa não tributária;

XXXVI – realizar o processo de arrecadação das receitas municipais, encetando esforços especiais para que os ingressos financeiros se deem, sempre que possível, mediante procedimentos administrativos;

XXXVII– lavrar a Certidão de Dívida Ativa encaminhando-a para o órgão responsável pela execução judicial dos créditos da fazenda pública;

XXVIII – autorizar ou revogar a autorização para o uso de documentos fiscais, inclusive os eletrônicos;

XXXIX – credenciar os usuários dos sistemas especializados, em especial os sistemas de emissão de notas fiscais de serviços eletrônicas e os sistemas de declarações periódicas de informações;

XL – acompanhar e gerir todos os controles necessários à verificação do cumprimento das obrigações acessórias do contribuinte;

XLI – aplicar as penalidades cabíveis pelo descumprimento da obrigação acessória;

XLII – orientar os servidores auxiliares da Secretaria de Finanças e Planejamento para a execução dos serviços burocráticos e auxiliares;

XLIII – expedir, após o regular trâmite nos diversos órgãos fiscalizadores municipais, em especial, obras, posturas, meio ambiente e saúde, assim como de órgãos de outras esferas governamentais, quando exigidos, o alvará de localização e autorização do funcionamento dos estabelecimentos para o exercício de atividades no Município;

XLIV – expedir, na forma da legislação, o alvará provisório, acompanhando e controlando o atendimento das exigências que ficaram pendentes de regularização e cassando a licença provisória quando constatada irregularidade em relação à concessão ou quando, encerrado o prazo de validade do alvará provisório, não tiverem sido cumpridas as condições impostas quando de sua liberação;

XLV – contribuir nas ações de educação tributária, ministrando palestras, capacitações, cursos e outros eventos voltados ao incentivo no cumprimento das obrigações principal e acessória;

XLVI – conduzir veículos oficiais, desde que devidamente habilitado e exclusivamente para atribuições próprias do cargo;

XLVII – realizar perícias técnicas da especialização de sua formação visando a constatação de elementos necessários à apuração do valor dos tributos;

XLVIII – lavrar laudos técnicos em exames realizados dentro da especialização de sua formação;

XLIX – atuar como assistente técnico em processos administrativos e judiciais, lavrando laudos, pareceres e outros documentos pertinentes;

L – atuar como julgador em colegiado que tenha como atribuição a decisão do contencioso administrativo;

LI – atuar como defensor do Município em colegiado que tenha como atribuição a decisão do contencioso administrativo;

LII – realizar quaisquer outras atividades e cumprir outras tarefas inerentes à administração tributária e sua fiscalização não referidas nos demais itens desta Descrição Analítica das Atribuições do cargo de Auditor Fiscal Tributário.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

b) Especial: O cargo poderá exigir viagens, cursos de aperfeiçoamento, orientações e atividades afins;

c) Outras: Serviço interno ou externo, conforme se faça necessário.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos;

b) Instrução: curso superior completo, com registro no Conselho correspondente, na seguinte área: ciências contábeis.

c) Carteira Nacional de Habilitação válida, com, no mínimo, categoria AB.

CATEGORIA FUNCIONAL: AUXILIAR DE FARMÁCIA

PADRÃO DE VENCIMENTO: R$ 1.420,00

ATRIBUIÇÕES:

Executar as atividades de dispensação de medicamentos de acordo com a prescrição médica sob a orientação do farmacêutico responsável; organizar os medicamentos e o material de trabalho sob a supervisão direta do farmacêutico, receber, conferir, separar e organizar os medicamentos e correlatos vindos do almoxarifado e outros; controlar estoques, observando o prazo de validade e as condições de armazenamento dos produtos; registrar a entrada e a saída de estoques; auxiliar o farmacêutico na confecção do pedido mensal de medicamentos de acordo com as normas estabelecidas; utilizar recursos de informática; digitar documentos como ofícios, requisição de medicamentos, baixa de estoques de acordo com as prescrições, pedidos e controles em geral; realizar contagem de medicamentos; realizar atividades administrativas relacionadas à farmácia; organizar o trabalho em conformidade com as normas específicas ou procedimentos técnicos; auxiliar nas atividades do almoxarifado da Farmácia/Central de Abastecimentos Farmacêutico (CAF), separando os pedidos de medicamentos, realizando os devidos registros no sistema informatizado; auxiliar no recebimento de mercadoria conforme procedimento padrão; executar serviços de carregamento de produtos; efetuar controle de rotina dos equipamentos; zelar pelos equipamentos e pelos bens patrimoniais, assim como pela ordem e pela limpeza dos setores; participar de programas de educação continuada; cumprir normas, procedimentos e regulamentos instituídos; executar outras tarefas correlatas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

b) Especial: O cargo poderá exigir viagens, cursos de aperfeiçoamento, orientações e atividades afins;

c) Outras: Serviço interno ou externo, conforme se faça necessário.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos; e,

b) Instrução: ensino médio completo (colegial).

CATEGORIA FUNCIONAL: GERENTE DE CONVÊNIOS E CONTRATOS

PADRÃO DE VENCIMENTO: R$ 3.550,00

ATRIBUIÇÕES:

Promover o controle da execução dos contratos e convênios firmados pelo Município com órgãos públicos e privados, da Administração direta e indireta; efetuar o controle dos prazos dos contratos e convênios firmados pelo Município; utilizar recursos de informática; acompanhar as prestações de contas dos convenio e demais instrumentos juntamente do setor contábil; fazer a liberação e acompanhamento dos processos de pagamentos; acompanhar junto de outros setores da Administração a elaboração de projetos, acordos, convênios e instrumentos congêneres; acompanhar as prestações de contas dos convênios com o setor contábil e de tesouraria; fazer liberação e acompanhamento dos processos de pagamentos; acompanhar juntamente de outros setores da Administração a elaboração de projetos e planos de trabalho de convênios e instrumentos congêneres; analisar a possibilidade, junto do setor jurídico, de aditamentos e prorrogações de prazos dos contratos e convênios mediante solicitação e interesse do Município; efetuar o pedido de reserva orçamentária e pedido de empenho, quando necessários, para complementação de saldo contratual ou aditamentos; notificar as empresas quando não houver correto cumprimento dos contratos e convênios; zelar pela conservação dos equipamentos sob sua responsabilidade; observar e cumprir as normas de higiene e segurança do trabalho, colaborando para a manutenção de um ambiente de trabalho produtivo; executar outras tarefas correlatas a critério do superior imediato, bem como chefiar, ordenar e organizar o Departamento de Convênios e Prestação de Contas.

CONDIÇÕES DE TRABALHO:

a) Geral: Carga horária semanal de 40 (quarenta) horas;

b) Especial: O cargo poderá exigir viagens, cursos de aperfeiçoamento, orientações e atividades afins;

c) Outras: Serviço interno ou externo, conforme se faça necessário.

REQUISITOS PARA O PROVIMENTO:

a) Idade: mínima de 18 anos; e,

b) Instrução: ensino superior completo.