Dispõe sobre o valor para pagamento das Requisições de Pequeno Valor (RPV), de decisões judiciais, nos termos do Art. 100, parágrafos 3°e 4° da Constituição Federal e da outras providências.

Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Planalto da Serra-MT, decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado, consideradas de pequeno valor, nos termos do Art. 100, parágrafos 3° e 4° da Constituição Federal, sendo procedido diretamente pela Secretaria Municipal da Fazenda, à vista do ofício requisitório expedido pelo juízo competente – Requisição de Pequeno Valor - RPV.

Parágrafo Único - Para fins desta Lei, consideram-se de pequeno valor os débitos ou obrigações cujo montante não ultrapasse o maior benefício do Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Portaria Interministerial MPT/MT no 12, de 17 de janeiro de 2022, ou qualquer outra que venha a lhe substituir, consonante o §4o do art. 100, da Constituição Federal.

Art. 2° - Os pagamentos das RPVs de que trata esta Lei serão realizados de acordo com as disponibilidades orçamentárias e financeiras do Município e serão atendidos conforme a ordem cronológica dos ofícios requisitórios protocolados na Secretaria Municipal da Fazenda.

Art. 3° - A Assessoria Jurídica do Município ficará atenta, para que nos autos dos processos respectivos não ocorra fracionamento, repartição ou quebra do valor de execução, vedados no parágrafo 8° do art. 100 da Constituição Federal, sem prejuízo da faculdade de o credor renunciar ao crédito de valor excedente ao fixado no parágrafo único do art. 1° desta Lei, para receber através de RPV.

Parágrafo único. Não se aplicam as disposições do caput ao eventual cessionário de crédito de precatório devido pela Fazenda Pública Municipal.

Art. 4° - Para os pagamentos de que trata a presente Lei, será utilizada a dotação própria consignada no orçamento anual.

Art. 5° - A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito de Planalto da Serra-MT, 18 de Outubro de 2022.

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito de Planalto da Serra-MT