DECRETO SUPLEMENTAR Nº 0128/2022

SÚMULA: “Abre crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotação no orçamento vigente e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e em consonância com a Lei Federal 4.320/1964 e Lei Municipal 599/2021 de 19 de novembro de 2021.

DECRETA:

Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar por anulação total ou parcial de dotações, no valor de R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais) nos termos do Artigo 41, inc. I da Lei Federal nº 4.320/64, para adequação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2022 da Câmara Municipal, conforme segue:

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção E Encargos Da Câmara Municipal.

Natureza de Despesa:

3.3.90.14.00.00.00 Diárias - Civil ...................... R$ 18.000,00

3.3.90.39.00.00.00 Outros Serv. Terc. – P. Jur........... R$ 15.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Total de Suplementações.............................R$ 33.000,00

Art. 2º - Para cobertura do Crédito Adicional Suplementar do Artigo 1º serão utilizados recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações em conformidade com o §1º inciso III do artigo 43, da Lei 4.320/64.

Órgão: 01 CAMARA MUNICIPAL

Unidade: 001 Câmara Municipal

Função: 01 Legislativo

Subfunção: 031 Ação Legislativa

Programa: 0001 Gestão Das Ações Do Legislativo

Projeto/Atividade: 2001 Manutenção E Encargos Da Câmara Municipal.

Natureza de Despesa:

3.1.90.11.00.00.00 Vencimentos e Vantagens Fixas PC ...... R$ 15.000,00

3.3.90.33.00.00.00 Passagens e Despesas Locomoção ........ R$ 18.000,00

Fonte de Recurso:

0.1.500.000000 Recursos não Vinculados de Impostos

Total de Reduzido .................................R$ 33.000,00

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de Setembro de 2022.

EDU LAUDI PASCOSKI

PREFEITO MUNICIPAL

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Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento