EDITAL DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DE PROFISSIONAL DA EDUCAÇÃO EFETIVO PARA A FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR NAS UNIDADES ESCOLARES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE JUARA-MT Nº 002/2022.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE JUARA, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Rua Niterói nº 81N Centro – CEP 78.575-00, Juara MT, através da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo de Seleção de Diretor Escolar, nomeada pela Portaria GP/492/2022 de 06 de Outubro de 2022, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o inciso IX, do art.37, da Constituição Federal e normas contidas na Lei Complementar 068/2009, Lei Complementar 028/2007, o Decreto Federal 6.094/2007, o Decreto Municipal nº 1.826/2022, e legislação vigente no contexto da educação, torna público o Edital de Seleção para designação de Diretor das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Juara-MT conforme disposições regulamentares contidas no presente Edital e seus anexos.

1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:

1.1 O Processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação efetivos para a função de Diretor Escolar nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Juara-MT será coordenado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização Portaria GP/492/2022 de 06 de outubro de 2022.

1.2 O processo de Seleção para designação de Profissionais da Educação efetivos para a função de Diretor Escolar nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Ensino de Juara-MT tem como base os critérios de mérito e desempenho instituído pelo Decreto Municipal nº 1.826/2022:

I - Os critérios de mérito cumprirão os pré-requisitos necessários para exercício do cargo de diretor escolar estabelecidos pelos artigos 22 e 64 da Lei de Diretrizes e Base Nacional da Educação;

II - O desempenho terá como referência as Competências do Diretor Escolar estabelecidas pela Matriz Nacional Comum conforme Parecer CNE nº 04/2021 apresentadas no Plano de Gestão Anual.

1.4 O Processo de Seleção tem por objetivo a designação de Profissionais Efetivos da Educação Básica para exercer a função de Diretor das Unidades Escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Juara -MT, conforme quadro de vagas no anexo I.

1.5 O Processo de Seleção será feito por etapa e unidade de atendimento nas creches e escolas municipais sendo: Educação Infantil: Creche, Pré-escola; Escolas mista: Pré-escola e Ensino Fundamental, compreendido em 04 (quatro) Etapas, a saber:

I - Inscrição;

II - Avaliação de título, currículo e documentação de caráter eliminatório;

III – Avaliação de Conhecimento de caráter eliminatório (prova objetiva);

IV- Elaboração e entrega do Plano de Gestão Anual com base nas competências específicas elencadas na Matriz Nacional Comum para a comissão de fiscalização e acompanhamento.

1.6 Serão considerados aptos e classificados por ordem decrescente os candidatos que cumprirem todo o Processo de Seleção.

1.7 O profissional classificado no processo de seleção por cada etapa e unidade deverá apresentar o Plano de Gestão Anual à Comunidade Escolar antes de assumir a direção escolar.

1.8 O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar seguirá o estabelecido nas leis vigentes, podendo ocorrer novo Processo de Seleção neste decurso conforme necessidade, caso haja classificados dentro da etapa de ensino será designado para suprir as vagas existentes.

1.9 Caberá Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização acompanhar e dar publicidade ao edital, normas, cronograma e detalhamento do Processo de Seleção para provimento de vagas da função de Diretor Escolar nos termos das diretrizes expedidas pelo Decreto Municipal nº 1.826 de 8 setembro de 2022.

1.10 Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar, será realizada anualmente pelo Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar - CDCE, avaliação de desempenho com foco no cumprimento das metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Gestão Anual.

Parágrafo único: O não cumprimento do Plano de Gestão Anual, implicará no parecer final por parte do conselho com indicação a destituição do cargo.

1.11 O cronograma de execução do Processo de Seleção para designação da função de Diretor das Unidades Escolares, consta no Anexo IV deste Edital.

1.12 As atribuições da função de Diretor Escolar correspondem às estabelecidas na Lei Complementar municipal vigente e no Parecer CNE nº 04/2021 de 11 de maio de 2021 que estabelece a Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Direção Escolar), conforme Anexo-I.

2.0 DOS CRITÉRIOS BÁSICOS PARA INSCRIÇÃO

2.1 Para o exercício da função de Diretor Escolar, o integrante do quadro dos Profissionais Efetivo da Educação Básica deve atender aos requisitos necessários estabelecidos pelos artigos 22 e 64 da LDB sendo:

I - ser profissional efetivo ativo da Educação da Rede Municipal de Juara;

II - ter formação e habilitação específicas nos termos do artigo 64 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação ou ter curso em nível de pós- graduação na área de gestão escolar;

III - ter no mínimo 03 (três) anos de efetivo exercício ininterrupto na rede Municipal de Educação, com aprovação no estágio probatório.

2.2 É vedada a participação no Processo de Seleção o profissional da educação que nos últimos cinco anos:

I - tenha sido exonerado, dispensado ou suspenso do exercício da função em decorrência de processo administrativo disciplinar;

II - esteja respondendo a processo administrativo disciplinar;

III - esteja sob processo de sindicância;

IV - esteja inadimplente:

a) no fundo de desenvolvimento da educação básica (MEC);

b) cartório eleitoral;

c) Tribunais de justiça estadual e federal;

d) Secretarias de fazenda municipais, estaduais e federais;

e) Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso;

f) Certidão dos órgãos de Proteção ao Crédito-SPC, Serasa e Protesto positivas;

g) esteja sob licenças contínuas.

2.3 Ainda que aprovado no Processo de Seleção à função de Diretor das Unidades Escolares, caso o candidato não cumpra qualquer um dos requisitos acima, não será designado para à função.

2.4 DOS DOCUMENTOS PARA INSCRIÇÃO

2.4.1 A inserção da documentação será realizada no ato da inscrição pelo candidato através do link eletrônico por meio de cópia legível dos documentos comprobatórios em anexado em um único arquivo de PDF os seguintes documentos:

I - Ficha de Inscrição, currículo vitae (SIMPLIFICADO);

II - Cópia da Carteira de Identidade -RG e CPF;

III - Cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV - comprovante de endereço;

V - cópia do diploma de graduação em Pedagogia;

VI - cópia do diploma de pós–graduação;

VII - caso seja licenciatura plena em outros componentes, cópia do diploma de pós–graduação em área específica de gestão escolar;

VIII - cópia autenticada dos certificados de cursos de formação continuada da área da educação realizados nos últimos 03 anos;

IX - cópia autenticada dos certificados de cursos de formação em gestão escolar realizados nos últimos 03 anos;

X - declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com dedicação exclusiva;

XI - declaração de que não está usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

XII - declaração que está apto a movimentar conta bancária;

XIII - declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar e Processo de Sindicância;

XIV - declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco)anos;

XV - declaração afirmando que não possui outro vínculo municipal, estadual, federal e privado;

XVI - declaração dos participantes que já foram diretores escolares, informando que cumpriu com a legislação vigente junto ao departamento de prestações de contas;

XVII – Certidões da Justiça Estadual e Federal;

XVIII – Certidões negativa do SPC, Serasa e Protesto.

Parágrafo Único: O profissional que se inscrever deverá solicitar a SME as declarações.

2.4.2 Os documentos devem ser encaminhados em arquivo único em formato PDF identificado com o nome do candidato. Não serão considerados e nem avaliados documentos encaminhados em formato DOC, JPEG, TXT, PNG ou qualquer outro.

2.4.3 A SME após solicitação providenciará com a SAD os seguintes documentos para ser anexado pelo candidato junto a inscrição, podendo a administração emitir as declarações relacionadas nos itens abaixo, em um único documento.

I. Atestado funcional; II. Declaração de que não está respondendo Processo Administrativo Disciplinar e Processo de Sindicância; III. Declaração afirmando não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco)anos;

2.4.4 Será eliminado do Processo de Seleção, o candidato que, apresentar documentação incompleta, ou utilizar-se de documentos ou informações falsas, bem como de outros meios ilícitos, constituindo-se tentativa de fraude.

2.4.5 Caso julgar necessário a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização, convocará os candidatos para apresentação dos documentos originais.

2.5 DAS INSCRIÇÕES

2.5.1 Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá conhecer este Edital, Decreto Municipal nº 1.826 de 8 setembro de 2022 bem como as legislações vigentes que regem a função, e certificar-se de que preenche todos os requisitos exigidos.

2.5.2 A inscrição será realizada pelo candidato exclusivamente no período de 24 de outubro à 03 de novembro de 2022, através do endereço eletrônico https://forms.gle/4PTg93go9GjShpN86 a ser disponibilizado pela Secretaria Municipal de Educação na data de abertura (horário de Brasília), inserir cópia legível dos documentos comprobatórios indicados no item 2.42.

2.5.3 As informações prestadas na inscrição serão de inteira responsabilidade do candidato, podendo ser indeferida caso o preenchimento tenha sido feito com dados e cópias de documentação incompletos, incorretos, bem como se constatadas, posteriormente, serem inverídicas.

2.5.4 Todas as informações pertinentes às inscrições e ao Processo de Seleção à função de Diretor das Unidades Escolares deverão ser solicitadas, exclusivamente, à Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Processo de Seleção à função de Diretor das Unidades Escolares pelo telefone 6635562763 ou e-mail smecjuara@gmail.com.

2.5.5 A divulgação das inscrições deferidas e indeferidas será publicada no mural da Secretaria Municipal de Educação e nos endereços eletrônicos www.diariomunicipal.org.mt, www.juara.mt.gov.br, nas datas do cronograma deste Edital.

2.5.6 Os recursos das inscrições devem ser enviados para a Comissão de Acompanhamento e Fiscalização pelo e-mail smecjuara@gmail.com conforme cronograma e prazos do Edital.

2.5.7 O resultado dos recursos das inscrições indeferidas será divulgado nos endereços eletrônicos www.diariomunicipal.org.mt, www.juara.mt.gov.br conforme datas do cronograma deste Edital.

3.0 DA AVALIAÇÃO DE TITULO, CURRÍCULO E DOCUMENTAÇÃO

3.1 A avaliação de título, currículo e documentação de caráter eliminatório consiste os critérios de mérito e pré-requisitos necessários para exercício do cargo de diretor escolar estabelecidos pelos artigos 22 e 64 da Lei de Diretrizes e Base Nacional da Educação.

3.2 A análise dos títulos e currículo, de caráter classificatório e eliminatório será realizado pela Comissão de Acompanhamento e Fiscalização do Processo de Seleção de acordo com os documentos inseridos do ato da inscrição sendo de total responsabilidade do candidato o envio da documentação correta em arquivo único, na data constante no Anexo deste Edital.

3.3 A Análise de títulos e currículo ocorrerá de acordo com os critérios e pré-requisitos necessários ao exercício da função de diretor e conforme os indicadores de pontuação constam no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, no anexo III do Edital.

3.4 No que se refere à titulação em razão dos pré-requisitos estabelecidos pelos artigos 22 e 64 da LDB, sendo permitido pontuar dois títulos:

a) Curso de nível superior – Pedagogia; b) Pós –graduação;

3.4.1 Para o item Cursos de formação:

a) Cursos de formação voltados para área de gestão escolar, administração escolar, organização escolar, gestão democrática, planejamento escolar, com limite de 4,0 pontos, com carga horária máxima de 160 horas. Sendo considerados apenas dos últimos três anos. A cada certificado de 40 (quarenta) horas serão atribuidos 1,0 (um) ponto.

b) Para o item Cursos de Formação Contínua realizadas na área de Educação que contempla conhecimentos didático-curriculares e de Políticas Educacionais, com limite de 3.0 (três) pontos com carga horária máxima de 240 horas. Sendo Considerados apenas dos últimos três anos. A cada certificado de 40(quarenta) horas serão atribuídos 0,5 (meio) ponto.

3.5 Os critérios a serem utilizados nesta etapa serão a pontuação atribuída conforme disposto no Formulário de Inscrição no anexo III. 3.6 Na hipótese de igualdade da pontuação final terá preferência sucessivamente o candidato que tiver: a) maior titulação. b) maior tempo em gestão escolar c) maior tempo de serviço. d) maior idade. 3.7 A pontuação de aprovação obtida Avaliação de Título e Currículo e classificada em ordem decrescente será somada à na Prova Escrita, e caso haja empate novamente serão utilizados os critérios de desempate acima citados. 3.8 A divulgação do resultado da Etapa II será pelos sites www.diariomunicipal.com.br ,www.juara.mt.gov.br e www.wwwwno dia estipulado no cronograma do Edital.

3.9 Do resultado da análise de títulos e currículo caberá recurso, conforme estabelecido Cronograma deste Edital.

3.10 O resultado final da etapa de avaliação de títulos e currículo serão somados com a pontuação da prova objetiva e realiza a classificação por ordem decrescente de pontos por etapa da educação básica e unidade escolar.

3.11 A divulgação do resultado dos recursos da análise de títulos e currículo será feito pelo sites www.diariomunicipal.com.br e www.juara.mt.gov.br.

4.0 DA AVALIAÇÃO DE CONHECIMENTO (PROVA OBJETIVA)

4.1 A etapa da avaliação de conhecimento de caráter eliminatório (prova objetiva) será realizado pela empresa responsável pelo certame do Processo de Seleção, com edital especifico 004/2022 e acompanhado pela Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização.

4.2 A Prova Objetiva será realizada na data, local e horário indicado pelas publicações complementares do Edital Específico, disponibilizado no endereço eletrônico www.klcconcursos.com.br com divulgação da Comissão Municipal de Acompanhamento e Fiscalização do Processo de Seleção.

4.3 A Prova Objetiva será composta de 25 (vinte e cinco) questões de quatro alternativa cada, com uma única alternativa correta, de caráter classificatório, a ser aplicada a todos os candidatos, sendo:

I. 25 questões sobre as competências Gerais, Específicas e Atribuições do Diretor Escolar estabelecidas pela Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar) conforme Parecer CNE nº 04/2021.

II. Os conteúdos programáticos e Referência sugerida da Prova Escrita constam no Anexo II deste Edital. III. A Prova Objetiva terá o valor de 0 (zero) a 100 (cem) pontos, sendo considerada nota até a 1ª casa decimal após a virgula. IV. A Prova Objetiva é de caráter eliminatório e classificatório, sendo que a nota mínima para classificação é 50 (cinquenta) pontos. V. A classificação final será efetuada pela ordem decrescente da nota final obtida por cada candidato

4.4 O resultado final da Prova Objetiva será somado com o da Avaliação de mérito - Títulos e currículo, ocorrendo uma nova classificação geral das etapas e unidades em ordem decrescente, conforme critérios em edital especifico desta etapa.

5.0 DO PLANO DE GESTÃO ANUAL

5.1 O profissional da educação classificado no processo de seleção por cada etapa e unidade deverá elaborar e apresentar o Plano de Gestão Anual à Comunidade Escolar antes de assumir a direção escolar.

5.1.1 A elaboração do Plano de Gestão Anual será com base nas competências específicas do diretor escolar elencadas na Matriz Nacional Comum.

5.1.2 O profissional da educação classificado encaminhará para a comissão de fiscalização e acompanhamento uma cópia do Plano de Gestão Anual via e-mail smecjuara@gmail.com antes de assumir o mandato de diretor escolar.

6.0 DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1 . A Unidade Escolar que não apresentar inscrito e classificado para função de Diretor escolar, será designado pela SME, um profissional classificado no Processo de Seleção, dentro da etapa de ensino.

6.1.1 Em caso da inexistência de profissionais classificados para Unidade Escolar, serão designados os classificados em outra Unidade, desde que atendam aos artigos deste decreto e constantes em Edital do Processo de Seleção a ser publicado, e ainda que apresentem atualização do Plano de Gestão Anual em conformidade com a unidade escolar a ser exercida a função de diretor.

6.2 Durante o período do exercício da função de Diretor Escolar será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento das metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Gestão Anual conforme estabelecido nas legislações vigentes.

6.3 Antes da finalização do mandato o diretor em exercício em conjunto com o CDCE em vigência deverá realizar a transição de mandato devidamente registrado em Ata para a próxima gestão eleita:

I – Avaliação pedagógica de sua gestão;

II – Balanço do acervo documental;

III – Inventário do material, do equipamento e do patrimônio existente na unidade escolar;

IV – Credenciamento do estabelecimento de ensino e autorização dos cursos ofertados à comunidade escolar;

V – Apresentação de prestação de contas à comunidade escolar, aprovada pelo CDCE.

6.4 Em caso de não cumprimento do estabelecido neste artigo por parte do diretor, competirá ao novo diretor, juntamente com o CDCE, relatar os fatos e representar contra o mesmo à SME, no prazo de 15 (quinze) dias, para que ser encaminhado ao setor jurídico para providencias cabíveis, sob pena de responsabilidades previstas na Lei Complementar 028/07.

6.5 Após Processo de Seleção, os profissionais classificados, convocados serão designados em portaria do poder executivo e atuarão em regime de Dedicação Exclusiva, de acordo com as leis vigentes.

6.6 Quando convocado após a finalização das duas etapas, o candidato selecionado/classificado terá o prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) para se apresentar na Secretaria Municipal de Educação.

6.7 Os casos omissos serão resolvidos pela Secretaria Municipal de Educação.

6.8 Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Juara, 18 de outubro de 2022

Fernanda Alves dos Santos Ribas

Secretária Municipal de Educação.

Portaria GP/005/2021

ANEXO I

AS ATRIBUIÇÕES DA FUNÇÃO DE DIRETOR ESCOLAR DO PROCESSO DE SELEÇÃO, ESPECÍFICA AS VAGAS E DEMAIS INFORMAÇÕES QUE CORRESPONDEM ÀS ESTABELECIDAS NA LEI COMPLEMENTAR Nº68 DE 31 DE DEZEMBRO DE 2009.

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

I. Representar a escola, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; II. Coordenar, em consonância com o conselho deliberativo da comunidade escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do projeto político-pedagógico e do plano de desenvolvimento estratégico da escola, observadas as políticas públicas da secretaria municipal de educação e outros processos de planejamento; III. Coordenar a implementação do projeto político-pedagógico da escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; IV. Manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; V. Dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; VI. Submeter ao conselho deliberativo da comunidade escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, a prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; VII. Divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; VIII. Coordenar o processo de avaliação das ações pedagógicas e técnico-administrativo-financeiras desenvolvidas na escola; IX. Apresentar, anualmente, à secretaria municipal de educação e à comunidade escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no plano de desenvolvimento da escola, avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; X. Cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

DAS VAGAS

ETAPA EDUCAÇÃO INFANTIL -CRECHE

Unidade Escolar	Vagas
Creche Inácio Luiz do Nascimento	01
Creche Madre Paulina	01
Creche Thayná Gabrielli Oliveira Morais	01
Escola Municipal Cantinho Mágico	01

ETAPA EDUCAÇÃO INFANTIL -PRÉ-ESCOLA

Unidade Escolar	Vagas
Escola Municipal Pingo de Gente	01
Escola Municipal Maria Malfacini Riva	01

ETAPA MISTA EDUCAÇÃO INFANTIL PRÉ-ESCOLA E ENSINO FUNDAMENTAL ANOS INICIAIS

Unidade Escolar	Vagas
Escola Municipal Maria das Graças Calmon Requena	01
Escola Municipal Presidente Costa e Silva	01
Escola Municipal Jardim Califórnia	01
Escola Municipal Francisco Sampaio	01
Escola Municipal Rui Barbosa	01

ANEXO II

CONTEÚDOS PROGRAMÁTICOS A SEREM EXIGIDOS NA PROVA OBJETIVA DE DIRETOR ESCOLAR

Competências Gerais, Específicas e Atribuições do Diretor Escolar estabelecidas pela Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar) conforme Parecer CNE nº 04/2021:

Competências Gerais do Diretor Escolar;

Competências Específicas do Diretor Escolar;

Atribuições das Específicas do Diretor Escolar:

Dimensão Político-Institucional

A.1. Liderar a gestão da escola

A.2. Engajar a comunidade

A.3. Implementar e coordenar a gestão democrática na escola

A.4. Responsabilizar-se pela organização escolar

A.5. Desenvolver visão sistêmica e estratégica

Dimensão Pedagógica

B.1. Focalizar seu trabalho no compromisso com o ensino e a aprendizagem

B.2. Conduzir o planejamento pedagógico

B.3. Apoiar as pessoas diretamente envolvidas no ensino e na aprendizagem

B.4. Coordenar a gestão curricular e os métodos de aprendizagem e avaliação

B.5. Promover clima propício ao desenvolvimento educacional.

Dimensão Administrativo-Financeira

C.1. Coordenar as atividades administrativas

C.2. Zelar pelo patrimônio e pelos espaços físicos

C.3. Coordenar as equipes de trabalho

C.4. Gerir, junto com as instâncias constituídas, os recursos financeiros da escola.

Dimensão Relacional e Pessoal

D.1. Cuidar e apoiar as pessoas

D.2. Comprometer-se com o seu desenvolvimento pessoal e profissional

D.3. Saber comunicar-se e lidar com conflitos

REFERÊNCIAS

MEC. Base Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar (BNC-Diretor Escolar). Parecer CNE/CP nº04/2021 de 11 de maio de 2021.

MEC. Texto. Matriz Nacional Comum de Competências do Diretor Escolar. Disponível em: http://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docm... . Acesso dia 13/09/2022, às 10h.

ANEXO III

FORMULARIO DE INSCRIÇÃO, AVALIAÇÃO DE TÍTULOS E CURRÍCULO

DADOS PESSOAIS
Nome do Servidor (a):			Dt Nasc:
RG: Órgão Exp.:	UF: CPF:
Matrícula:	Telefone Celular:
Endereço:	Nº: Complemento		CEP 78.575-000
Bairro:	Cidade/Distrito
Formação Acadêmica:
Escola:	Cargo:
Possui Outro Vínculo Empregatício? ( ) Não ( ) Sim
TITULAÇÃO / CURRÍCULO / CRITÉRIOS DE PONTUAÇÃO
PÓS GRADUAÇÃO
CRITÉRIOS	INDICADORES	Cômputo	Pontos
Doutorado	90,0 pontos
Mestrado	80,0 pontos
Especialização em Gestão Escolar	70,0 pontos
Especialização em áreas educacionais	60,0 pontos
GRADUAÇÃO
Licenciatura em Pedagogia	50,0 pontos
FORMAÇÃO CONTINUADA
Cursos de formação voltados para área de gestão escolar, administração escolar, organização escolar, gestão democrática planejamento escolar. 1,0 ponto p/ cada 40 horas, máximo 4,0 (quatro) pontos. Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos	4,0 pontos
Cursos de aperfeiçoamento presencial e ou on-line, na área da educação, ofertados por Instituições de Ensino Superior, Universidades e Faculdades reconhecidas pelo MEC; Seduc/Cefapros/SME, 0,5 (meio), ponto para 40 horas Certificados válidos apenas dos últimos 3 anos	3,0 pontos
DO TEMPO DE SERVIÇO - mediante documento comprobatório- considerar apenas o período de servidor efetivo, a partir do ingresso na Prefeitura Municipal/SME.
Para cada ano de serviço prestado na Rede Municipal de Educação de Juara.	1,0 (um) ponto por ano
Para cada ano de serviço prestado na area de gestão escolar	0,5 (meio) ponto por ano
TOTAL GERAL DE PONTOS OBTIDOS:
8. Em caso de empate a) maior titulação. b) maior tempo em gestão escolar c) maior tempo de serviço. d) maior idade.
Total de pontos obtidos p/desempate
Assinatura do candidato:
Local e data:

ASSINATURA DA COMISSÃO

ANEXO IV

CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO DO PROCESSO DE SELEÇÃO PARA DESIGNAÇÃO DA FUNÇÃO DE DIRETOR DAS UNIDADES ESCOLARES.

Especificação	Data	Local
Publicação do Edital Nº 002/2022	18/10/2022	www.diariomunicipal.com.br www.juara.mt.gov.br
Período de inscrição da Avaliação de Titulo, Curriculo e Documentação pontos.	24/10 a 03/11/2022 pelo link https://forms.gle/4PTg93go9GjShpN86	www.diariomunicipal.com.br www.juara.mt.gov.br
Publicação do Resultado Preliminar da Avaliação de Titulo, Curriculo e Documentação pontos.	09/12/2022	www.diariomunicipal.com.br www.juara.mt.gov.br
Publicação do Resultado Final da Avaliação de Titulo, Curriculo e Documentação pontos.	13/12/2022	www.diariomunicipal.com.br www.juara.mt.gov.br