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Pref. Pedra Preta

DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

Dispõe sobre alteração da Portaria nº 118 de 24 de fevereiro de 2022, que dispõem sobre a designação de servidores para o exercício da função de fiscal de contrato e dá outras providências.

IRACI FERREIRA DE SOUZA, PREFEITA DO MUNICÍPIO DE PEDRA PRETA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais.

CONSIDERANDO o disposto nos artigos 67 da Lei Federal 8.666/1993 e 117 da Lei 14.133/2021. CONSIDERANDO o disposto no decreto municipal nº 042, de 14 de fevereiro de 2022 que disciplina a Fiscalização dos Contratos Administrativos no âmbito do Poder Executivo Municipal.

RESOLVE:

Art. 1º Altera os servidores para exercício da função de acompanhamento e a fiscalização contratual, instituída pela Portaria nº 118/2022, conforme art. 4º do Decreto nº 042/2022, abrangendo três frentes de atuação, a qual passa a ter a seguinte composição.:

I. Zirlene de Souza Pereira eOdete Boacha Duarte de Medeiros para acompanhamento e fiscalização de contratos destinados ao fornecimento de bens e materiais;

II. Josiane Celize da Silva Botelho de Góis e Nerisvan Moraes Ribeiro - acompanhamento e fiscalização de contratos destinados à execução de serviços, exceto serviços de engenharia;

III. Eder Sequini Correia - acompanhamento e fiscalização de contratos destinados à execução de obras e serviços de engenharia.

Art. 2º Visando maior eficiência nas atividades de fiscalização de execuções contratuais firmadas pelo Município, os fiscais designados deverão atuar:

I. junto ao Almoxarifado Central, no caso dos fiscais designados no inciso I do artigo anterior;

II. junto ao Departamento de Administração, no caso dos fiscais designados no inciso II do artigo anterior;

III. junto ao Departamento de Engenharia, no caso do fiscal designado no inciso III do artigo anterior.

Art. 3º Os servidores efetivos que não ocuparem cargo comissionado serão atribuídos uma gratificação no valor de R$ 1.200,00 (Um mil e duzentos reais).

Art. 4º Os servidores que estiverem gozando de férias serão substituídos por outros servidores, nomeados especificamente para período de férias.

Art. 5º Os servidores nomeados desempenharam a função de fiscal de contrato de forma exclusiva, sendo os serviços vinculados à Secretaria Geral de Coordenação Administrativa.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRA PRETA – MATO GROSSO.

AOS DEZOITO DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DO ANO DE 2022.

IRACI FERREIRA DE SOUZA

Prefeita Municipal

Registrada nesta Secretaria e

Publicada no Diário Oficial Da AMM.