DECRETO Nº 3.990 DE 18 DE OUTUBRO DE 2022.

“Homologa a Resolução nº 04/CMDCA/2022 do Conselho dos Direitos da Criança e dos Adolescente do Município de Campinápolis – MT.”

JOSÉ BUENO VILELA, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

Considerando os termos do art. 37, IX da Constituição Federal;

Considerando a Lei Federal nº 8.069/1990 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente;

Considerando a Resolução do CONANDA Nº 191/2017, que dispõe sobre a participação de adolescentes no Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente;

D E C R E T A

Art.1°. - Fica homologada a Resolução nº 04/CMDCA/2022 do Conselho dos Direitos da Criança e dos Adolescente do Município de Campinápolis – MT, nos termos do Anexo I, o qual se torna parte indissociável deste Decreto.

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal em Campinápolis – MT, 18 de outubro de 2022.

JOSÉ BUENO VILELA

Prefeito Municipal

ANEXO I

Resolução nº 04/CMDCA/2022 do Conselho dos Direitos da Criança e dos Adolescente do Município de Campinápolis – MT

(anexo junto ao site da Prefeitura de Campinápolis : https://www.campinapolis.mt.gov.br/)