SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E TRABALHO

CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

RESOLUÇÃO Nº 03/2022.

Dispõe sobre Alteração do Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente-CMDCA de acordo com suas competências estabelecidas no Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA Lei 8.069 de 13 de julho de 1990 e leis complementares. De acordo com a Lei Municipal 673 de 29 de junho de 2015.

Considerando a Assembleia Ordinária do CMDCA realizada em 09/06/2022.

RESOLVE:

Art. 1° - Alterar o regimento Interno do CMDCA.

Do Funcionamento

Art. 27...

§ 1º as reuniões do CMDCA acontecerão toda 2ª (segunda) quinta-feira de cada mês, com início às 15 horas.

§ 5º. As decisões serão tomadas por quórum qualificado de 2/3 dos votos dos Conselheiros presentes na sessão.

Art. 2°- Esta Resolução entra em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos desde 11 de junho de 2022.

Confresa-MT, 08 de setembro de 2022

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Ilário Tavares de Souza

Presidente do Conselho Municipal dos

Direitos da Criança e do Adolescente