3º TERMO ADITIVO DE PRAZO E VALOR CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMOVEL Nº 093/2019 LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE SETORES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DA PREFEITURA DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO – MT QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOSSA SENHORA DO LIVRAMENTO E O LOCADOR, SENHOR ELOIR JOSE DE ARRUDA CONFORME PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003541/2019-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2019 AS CLAUSULAS A SEGUIR:

Considerando o interesse público na continuidade contratual nos moldes previamente definidos no PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003541/2019-1 DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 074/2019

Considerando que o referido contrato está fundamentada nos Art. 57, § II e 65, § I, da Lei 8.666/93, mediante termos aditivos e/ou havendo conveniência e interesse público;

Considerando o Processo Administrativo nº 4885/2022 de aditivação de prazo e Valor ao contrato nº 093/2019 que autorizou termo aditivo de valor, pelas razões elencadas, verifica-se que estão atendidos aos princípios da legalidade e da economicidade, em razão dos quais se procede o presente Termo Aditivo, conforme segue:

DO MOTIVO

O presente instrumento tem por objeto as motivações administrativas apresentada pela Secretaria de Saúde constantes no Processo Administrativo nº 4885/2022 ao contrato nº 093/2020 decide celebrar este termo aditivo de prazo e valor alterando o valor do contrato original através do artigo 57, I e 65, II, “d” conforme a Lei 8666/93 Locação de imóvel para instalação e funcionamento de setores da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento – MT. Com LOCADORA, O SENHOR ELOIR JOSÉ DE ARRUDA, portador do RG nº. 11442085 SJ/MT e CPF nº. 846.067.031-72 doravante denominado CONTRATADA, firmam o segundo termo aditivo de prazo e valor.

DO VALOR

2.1 O objeto do presente contrato é Locação de imóvel para instalação e funcionamento de setores da Secretaria Municipal de Saúde da Prefeitura de Nossa Senhora do Livramento – MT com reequilibrio financeiro a partir do parecer juridico 475/2022.

Item	Descrição	Quantidade	Preço unt R$	Preço total R$
01	Locação de Imóvel Urbano com área de 141m²,e área total do terreno de 1.279 m², localizada na Avenida Coronel Botelho, s/n, Qd 06, Lt 02- Centro, Nossa Senhora do Livramento – MT, para a sede da Secretaria Municipal de Saúde	10 MESES	2.832,86	R$ 28. 328,60
	VALOR TOTAL : R$ 28.328,60 ( Vinte e Oito Mil Trezentos e Vinte e Oito Reais e Sessenta Centavos)

DA VIGENCIA

O presente termo aditivo terá sua vigência de 12 (doze) meses a contar a partir do termino da vigência do termo aditivo em 20/09/2022

DO FUNDAMENTO LEGAL

Fundamenta-se o presente Termo Aditivo do 57, I e 65, II, “d”da Lei 8.666/93, com suas alterações e parecer jurídico nº 475/2022

DAS RATIFICAÇÕES

Ficam ratificadas todas as demais cláusulas e condições do Termo de Contrato original.

E por estarem assim justas e acertadas, as partes contratantes firmam o presente Termo Aditivo ao Contrato 093/2019 em 02 (duas) vias de igual teor e valor jurídico, para todos os efeitos legais.

Nossa Senhora do Livramento - MT, 19 de Setembro de 2022

CONTRATANTE

SILMAR DE SOUZA GONÇALVES

PREFEITO MUNICIPAL

LOCADOR:

Senhor Eloir José de Arruda,

RG nº. 11442085 SJ/MT

CPF nº. 846.067.031-72