LEI N° 1223, DE 18 DE OUTUBRO DE 2022

“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO, NA ESTRUTURA DA LEI MUNICIPAL 1.157 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2021, ORÇAMENTO PROGRAMA PARA O EXERCÍCIO DE 2022 E, DA OUTRAS PROVIDENCIAS”

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS, prefeito do município de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e ainda com fulcro na Lei Orgânica do Município, faço saber que a Câmara aprova e, sanciono a seguinte Lei;

Art. 1° - Fica o poder executivo autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município de até R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), adicionando recursos no orçamento do município, provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação para o exercício de 2022;

Art. 2 ° - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar, aberto em conformidade com o artigo 1°, serão utilizados recursos conforme artigo 43 da Lei Federal n°. 4.320/64, inciso II - Excesso de Arrecadação, provenientes da Fonte de Recursos a seguir mencionada e demonstrada no relatório de Cálculo de Tendência de Excesso de Arrecadação - (Anexo I):

Fonte Recurso	Valor R$
542 – Transf. do FUNDEB – Complementação da União - VAAT	800.000,00
Total	800.000,00

Art. 3 ° - O crédito suplementar referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação de recursos, através de decreto municipal.

Art. 4º - Fica igualmente autorizado à atualização na Lei Municipal nº 1.151 de 12 de novembro de 2021 - LDO 2022 - e Lei Municipal nº 1.137 de 30 de agosto de 2021 - PPA 2022 - 2025, as alterações orçamentárias decorrentes dos artigos desta lei.

Art. 5° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Nova Monte Verde, 18 de outubro de 2022

EDEMILSON MARINO DOS SANTOS

Prefeito de Nova Monte Verde- MT

ANEXO I

CÁLCULO DE TENDÊNCIA DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

Fonte de Recursos: 542 - Transferência do FUNDEB – Complementação da União - VAAT
Demonstrativo da Receita Arrecadada	Acumulado até setembro de 2022
A - Total orçado para o exercício de 2022 (Não Foi Orçado para 2022)	R$ 0,00
B - Valor arrecadado no período (janeiro a setembro 2022)	R$ 566.187,33
C - Déficit ou Superávit no período (A - B)	R$ 566.187,33
D - Média de arrecadação: período de 9 meses (B/9)	R$ 62.909,70
E - Tendência de arrecadação para janeiro a dezembro de 2022 (D * 12)	R$ 754.916,44
F - Valor da tendência do excesso de arrecadação (E - A)	R$ 754.916,44