DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÕES DE FORNECIMENTO QUE CONSTAM COMO EXPEDIDAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM, Prefeito do Município de Confresa, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO que a autorização de fornecimento é um comando concreto expedido pela administração para que o prestador de serviço ou contratado realize o fornecimento/entrega na forma especificado no instrumento editalício, em razão da real demanda que precisam ser satisfeitas junto a administração púbica;

CONSIDERANDO que houveram autorizações de fornecimento em que prestadores de serviços ou fornecedores não realizaram sua contraprestação incorrendo em execução parcial ou descumprimento total do pacto realizado o que ensejou em rescisão contratual unilateral, permanecendo autorizações de fornecimento em aberto mesmo que desvinculado o contratado;

CONSIDERANDO que em razão da não entrega do item ensejou na adoção pela administração do ente público local a deflagração de processo administrativo que consta demonstrado não haver imposição para o cancelamento das autorizações de fornecimento que de alguma forma não foram cumpridas;

CONSIDERANDO a necessidade de o Poder Executivo Municipal estruturar o gerenciamento das suas finanças;

CONSIDERANDO que deve a administração pública local adotar medidas de revisões de atos administrativos para fins de contenção de despesa conforme estabelecido no Decreto nº 180, de 31 de agosto de 2022

CONSIDERANDO por fim, que cabe a Administração Pública, face ao Princípio da Autotutela, revisar seus próprios atos e corrigi-los para o andamento regular administrativo e contábil/financeiro;

D E C R E T A:

Art. 1º - Ficam cancelados as autorizações de fornecimento que constam em aberto no sistema público de gerenciamento de compras do Poder Executivo Municipal, expedidos no ano de 2022, e que totalizam o valor de R$ 66.980,73 (sessenta e seis mil e novecentos e oitenta reais e setenta e três centavos), representados pelos processos constantes na planilha em anexo, parte integrante deste Decreto.

Art. 2º. A relação de autorizações de fornecimento a ser cancelado por meio deste instrumento deverá ser publicada na imprensa oficial, da qual notificará os eventuais credores a apresentarem suas possíveis impugnações.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE

E CUMPRA-SE.

Paço Municipal de Confresa, Estado de Mato Grosso, em 19 de outubro de 2022. RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal

AF	SECRETARIA	FORNECEDOR	DOTAÇÃO	VALOR	DATA
2533	OBRAS	RET FARMA	603	R$ 179,00	19/07/2022
2646	ADMINISTRACAO	RET FARMA	31	R$ 238,00	27/07/2022
2092	ADMINISTRACAO	ORIGINAL COMERCIO	31	R$ 45,00	15/06/2022
1372	ASSISTENCIA	CYAN PAPELARIA	715	R$ 118,00	29/04/2022
1813	OBRAS	COMERCIO VARDASCA	603	R$ 113,05	26/05/2022
1975	AGRICULTURA	PRIMUS MAGAZINE	679	R$ 118,74	08/06/2022
2578	OBRAS	PRIMUS MAGAZINE	603	R$ 805,43	25/07/2022
2198	ASSISTENCIA	SIMONE CRISTINA	748	R$ 192,48	24/06/2022
1305	ADMINISTRACAO	MATHIC DISRTIBUIDORA	31	R$ 65,25	21/04/2022
1485	OBRAS	MATHIC DISRTIBUIDORA	603	R$ 49,90	06/05/2022
2203	ADMINISTRACAO	L P G CARLOS	31	R$ 667,54	28/06/2022
1562	EDUCACAO	MATHIC DISRTIBUIDORA	222	R$ 249,50	12/05/2022
1163	ASSISTENCIA	PRIMUS MAGAZINE	719	R$ 54,98	07/04/2022
654	EDUCACAO	DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA	222	R$ 350,00	16/02/2022
2483	FINANCAS	L P G CARLOS	837	R$ 168,58	15/07/2022
2484	FINANCAS	L P G CARLOS	837	R$ 554,68	15/07/2022
1618	ATENCAO BASICA	OBJETIVA PROD E SERVICOS	311	R$ 220,00	13/05/2022
1313	ATENCAO BASICA	TATIELLY DA SILVA	311	R$ 249,59	25/04/2022
1013	HOSPITAL	E DOS S FIAIS	1013	R$ 291,88	24/03/2022
1569	HOSPITAL	FAMA DISTRIBUIDORA	1569	R$ 597,60	12/05/2022
2600	GABINETE	LUCAS P GONCALVES	2600	R$ 4.668,00	25/07/2022
1962	ATENCAO BASICA	ORIGINAL COMERCIO	311	R$ 174,56	07/06/2022
1536	FARMACIA	SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA	942	R$ 502,00	12/05/2022
1546	FARMACIA	DROGAFONTE	417	R$ 674,00	12/05/2022
1551	FARMACIA	PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS	942	R$ 1.960,00	12/05/2022
1609	ATENCAO BASICA	SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA	311	R$ 46,30	13/05/2022
1608	ATENCAO BASICA	PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS	311	R$ 313,00	13/05/2022
1619	ATENCAO BASICA	CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR	311	R$ 224,00	13/05/2022
976	HOSPITAL	CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR	447	R$ 144,00	22/03/2022
970	HOSPITAL	JR LACERDA MATERIAL MEDICO	447	R$ 148,80	22/03/2022
23	HOSPITAL	DROGAFONTE	447	R$ 1.006,70	12/01/2022
36	HOSPITAL	INOVAMED HOSPITALAR	447	R$ 120,90	12/01/2022
29	HOSPITAL	CENTERMEDI COM. DE PROD HOSP	447	R$ 390,00	12/01/2022
2151	HOSPITAL	PRIORITTA PROD. HOSPITALAR	445	R$ 408,60	22/06/2022
536	HOSPITAL	CENTERMEDI COM. DE PROD HOSP	445	R$ 646,60	07/02/2022
528	HOSPITAL	WERBRAN DISTRIBUIDORA	445	R$ 221,00	07/02/2022
1149	HOSPITAL	ARMAZEM DOS MEDICAMENTOS	445	R$ 1.528,00	06/04/2022
2164	HOSPITAL	CORUMBA HOSPITALAR	445	R$ 837,90	22/06/2022
2520	ATENCAO BASICA	MEDICAMENTOS DE AZ	310	R$ 110,00	18/07/2022
2287	FARMACIA	DROGAFONTE	416	R$ 850,40	01/07/2022
1539	ASSISTENCIA	INOVAMED HOSPITALAR	417	R$ 866,28	12/05/2022
2295	FARMACIA	MED VITTA	416	R$ 1.900,00	01/07/2022
2290	FARMACIA	NOVA MEDICAMENTOS	416	R$ 330,00	01/07/2022
2289	FARMACIA	INOVAMED HOSPITALAR	416	R$ 1.621,02	01/07/2022
2288	FARMACIA	SUPERMEDICA DISTRIBUIDORA	416	R$ 508,20	01/07/2022
2519	ATENCAO BASICA	PRO REMEDIOS DISTRIBUIDORA	310	R$ 160,00	18/07/2022
2524	ATENCAO BASICA	MEDLEVENSOHN COM E PREPRESENTAÇOES	310	R$ 8.600,00	18/07/2022
2545	HOSPITAL	CORUMBA HOSPITALAR	970	R$ 2.241,00	20/07/2022
1549	FARMACIA	MED VITTA	417	R$ 367,00	12/05/2022
1547	FARMACIA	INOVAMED HOSPITALAR	942	R$ 154,00	12/05/2022
1574	HOSPITAL	RET FARMA	939	R$ 1.963,20	12/05/2022
2541	HOSPITAL	RET FARMA	970	R$ 473,60	20/07/2022
2516	ATENCAO BASICA	PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS	310	R$ 480,00	18/07/2022
2322	ATENCAO BASICA	MATHIC DISRTIBUIDORA	310	R$ 140,00	01/07/2022
2332	FARMACIA	PROFARM COMERCIO DE MEDICAMENTOS	416	R$ 2.296,70	04/07/2022
2331	FARMACIA	CENTERMEDI COM. DE PROD HOSP	416	R$ 5.695,00	04/07/2022
1114	FARMACIA	INOVAMED HOSPITALAR	417	R$ 141,00	01/04/2022
1565	HOSPITAL	JR LACERDA MATERIAL MEDICO	939	R$ 3.098,08	12/05/2022
1146	HOSPITAL	CENTERMEDI COM. DE PROD HOSP	445	R$ 20,80	05/04/2022
5	FARMACIA	CENTERMEDI COM. DE PROD HOSP	416	R$ 186,90	03/01/2022
28	HOSPITAL	WERBRAN DISTRIBUIDORA	447	R$ 285,48	03/01/2022
654	EDUCACAO	DISTRISUPRI DISTRIBUIDORA	222	R$ 350,00	16/02/2022
903	ATENCAO BASICA	TATIELLY DA SILVA	311	R$ 1.139,74	15/03/2022
1087	EDUCACAO	WANDERLEY JOSE SILVA	222	R$ 419,10	30/03/2022
1204	ATENCAO BASICA	TATIELLY DA SILVA	311	R$ 563,75	12/04/2022
1313	ATENCAO BASICA	TATIELLY DA SILVA	311	R$ 249,59	25/04/2022
1586	EDUCACAO	MATHIC DISRTIBUIDORA	222	R$ 99,80	12/05/2022
1574	HOSPITAL	RET FARMA	939	R$ 1.963,20	12/05/2022
1635	ATENCAO BASICA	TATIELLY DA SILVA	311	R$ 563,75	13/05/2022
1634	HOSPITAL	GARANTIA COMERCIO	939	R$ 2.400,00	13/05/2022
1668	ASSISTENCIA	CYAN PAPELARIA	738	R$ 115,66	17/05/2022
1978	AGRICULTURA	MATHIC DISRTIBUIDORA	679	R$ 49,90	08/06/2022
2108	ESPORTE	L M BORGES	179	R$ 3.822,00	09/06/2022
2119	HOSPITAL	GARANTIA COMERCIO	447	R$ 960,00	20/06/2022
2306	ASSISTENCIA	ORIGINAL COMERCIO	715	R$ 251,78	01/07/2022
2465	HOSPITAL	CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR	445	R$ 797,00	14/07/2022
2535	OBRAS	MATHIC DISRTIBUIDORA	603	R$ 45,30	19/07/2022
2544	HOSPITAL	ASSUM PRETO	970	R$ 507,50	19/07/2022
2812	GABINETE	PRIMUS MAGAZINE	8	R$ 1.029,44	17/08/2022
			TOTAL	R$ 66.980,73