Dispõe sobre o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos Professionais Efetivos da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a Constituição Brasileira/1988, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação – Nº 9394/96, a Constituição Estadual, a Lei Orgânica/1990, a Lei do Sistema Municipal de Ensino - Nº 1.833/016, o Plano Municipal de Educação – Lei Nº 1.791/016, o PCCS – Plano de Cargos e Carreira do Servidor Público Municipal, bem como todas as demais legislações e a necessidade de fixar critérios para a atribuição de turmas, aulas e jornada de trabalho em cada novo ano letivo,

RESOLVE:

SEÇÃO I

Art. 1º Determinar que todos os professores efetivos da Rede Municipal de Ensino participem do processo de contagem de pontos através da somatória de certificados de graduação, atualização e qualificação profissional voltados a educação para o ano letivo de 2023.

Art. 2º Determinar que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas dos professores na “formação de turmas” tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, sejam considerados os indicadores da Resolução Normativa Nº 04/CME/2022 (em anexo) e que para as Salas Anexas da modalidade Educação Infantil o processo seja desvinculado da unidade escolar sede, orientando que na turma com aluno portador de necessidade especial o número de alunos em sala de aula siga o Plano Municipal de Educação.

Art. 3º Determinar que todos os professores efetivos que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas, incluindo os que se encontram conforme relação abaixo:

- Cedidos a outros órgãos;

- Em permuta;

- Cedidos a sindicatos;

- Licenciados: Licença Prêmio; Licença para qualificação profissional:

Mestrado/Doutorado.

- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante;

- Em desvio de função;

- Ocupantes de cargos de confiança;

- Em férias e outros.

Parágrafo 1º - Os professores com necessidade de Desvio de Função por problemas de saúde deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de forma normal e aguardarem o próximo ano letivo quando deverão apresentar na Secretaria Municipal de Educação o LAUDO, com CID do MÉDICO ESPECIALISTA, no seu problema de saúde, impreterivelmente no período de 16 a 20/01/2023 (dezesseis a vinte de janeiro de dois mil e vinte e três).

Art. 4º - Determinar, que para o Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas e Aulas seja claramente entendido que a Rede Municipal de Ensino oferta:

EDUCAÇÃO INFANTIL – CRECHES – 0 A 3 ANOS - DE ZERO A TRÊS ANOS DE IDADE.

Turma Integral - 2 Professores.

Turma Parcial - 1 Professor e 1 Auxiliar.

EDUCAÇÃO INFANTIL – CMEIS – 2 e 3 ANOS – DOIS E TRÊS ANOS DE IDADE.

Turma Parcial - 2 e 3 anos – 1 Professor e 1 Auxiliar.

Turma de 4 e 5 anos – 1 Professor.

ENSINO FUNDAMENTAL – ÁREA URBANA.

1º ao 5º ANO – 1 Professor por turma.

ENSINO FUNDAMENTAL – ÁREA RURAL.

1º ao 5º ANO – 1 Professor por turma.

6º ao 9º ANO – O TRABALHO DEVE SER REALIZADO POR DISCIPLINA.

Art. 5º Vetar a contagem de pontos no nível médio do professor habilitado em nível superior, independente da área, orientando para que o processo de contagem de pontos ocorra em apenas uma das suas formações - com a devida apresentação dos certificados originais para serem conferidos.

Art. 6º Os profissionais transpostos de Monitor de Creche para Professor deverão realizar tanto a Contagem de Pontos quanto a sua atribuição NO PRIMEIRO MOMENTO, somente em turmas de 0 aos 03 anos (zero aos três) de idade.

Parágrafo 2º - Fica vetada a formação de turmas de Educação Infantil parcial ou integral nas escolas. E fica vetada a formação de turmas de Educação Infantil em período integral nas Salas Anexas e nos CMEIS: CMEI Fabiano Caporossi; CMEI Frei Joaquim Tebar; CMEI Vovó Teófila e CMEI Sebastiana Germana.

Art. 7º Para Sala de Recurso Multifuncional, onde já funciona, os professores só poderão concorrer e posteriormente atribuírem se apresentarem:

a- Disponibilidade para atendimento individualizado do aluno no contra turno; b- Pós-graduação em Educação Especial ou Psicopedagogia e cursos de formação na área;

E não poderão concorrer observados os seguintes requisitos:

c- Em Readaptação/Desvio de Função; d- Indisponibilidade de horário; e- Em licenças (Prêmio ou Afastamento). Em gozo ou agendadas. f- Com aposentadoria agendada ou em planejamento.

Parágrafo 3º Ao professor que atribuir Sala de Recurso Multifuncional fica vetado solicitar Licenças no decorrer do ano letivo.

Art. 8º Os professores que ficarem remanescentes atribuirão Turmas e/ou Aulas na segunda fase do processo, na Secretaria Municipal de Educação, no dia 29/11/2022 (vinte e nove de novembro do corrente ano).

Será permitida que apenas 01 (um) professor efetivo ocupe a vaga de outro efetivo em caso de substituição de Gestor, Coordenador, cedidos, afastados, etc., Nestes últimos casos a atribuição deverá acontecer na própria unidade escolar no momento de atribuição geral.

Parágrafo 3º Aos professores que se dispuserem a Aulas Adicionais através do Contrato de 15:00hs (quinze horas) caberá a assinatura do Termo de Compromisso para o ano letivo completo, estando conscientes que não poderão solicitar licenças no decorrer do ano, cumprir a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar e que em caso de desistência estarão vetados a essa atribuição no próximo ano, assegurando assim o bom funcionamento das unidades escolares.

Art. 9º A função de Coordenador Pedagógico deverá ser sempre exercida por professor efetivo com Perfil para a função, podendo candidatar-se o professor com Licenciatura Plena e os candidatos deverão inscrever-se na Secretaria Municipal de Educação para o Processo Seletivo (Eliminatório e Classificatório) e, posteriormente pela eleição entre seus pares, na unidade escolar, conforme Portaria específica.

Parágrafo 4º Poderá concorrer a função de Coordenador Pedagógico o professor que “retorne” de licenças e do desvio de função, desde que preencha os critérios determinados.

Art. 10º Fica estabelecido que o Supervisor concursado e efetivo para Creches deve assumir a Coordenação Pedagógica das Salas Anexas.

Art. 11º Determinar que para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas seja constituída a Comissão responsável na Secretaria Municipal de Educação no dia 18/10/2022 (dezoito de novembro do corrente ano) com a seguinte composição:

a- Diretora Municipal de Educação; b- Os Assessores Pedagógicos; c- Um representante do Conselho Municipal de Educação.

E que nas unidades escolares a Comissão de Contagem de Pontos seja constituída até o dia 24/10/2022 (vinte e quatro de novembro do corrente ano) composta por:

a- Presidente do CDCE – Presidente da Comissão responsável por este processo; b- Dois representantes de Professor; c- Um representante do Apoio Administrativo.

Fica vetada a participação do Gestor e do Coordenador Pedagógico, sendo este processo responsabilidade exclusiva da Comissão.

Parágrafo 5º Nas Salas Anexas a Comissão será composta por:

a- O Coordenador Geral atual dessa unidade escolar; b- Dois representantes dos Professores; c- Um representante do Apoio Administrativo.

Art. 12º Para a realização do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e de Atribuição de Turmas e/ou Aulas a Comissão responsável, de cada unidade escolar, deverá tomar os seguintes procedimentos:

a- Participar dos estudos na Unidade Escolar no dia 25/10/2022; b- Iniciar, nos dois períodos de funcionamento, o Processo Seletivo de Contagem de Pontos de todos os profissionais efetivos na unidade escolar, no período de 07 a 11/11/2022; c- Manter arquivadas na unidade escolar, as Fichas de Contagem devidamente preenchidas, assinadas e conferidas junto ao profissional e cópia do Certificado do maior grau estudado de cada um. d- Elaborar Ata na conclusão do processo de Atribuição e encaminhá-la devidamente assinada por todos os participantes do processo “junto a cópia de todas as Fichas e cópia dos Certificados” a Secretaria Municipal de Educação no dia 14/11/2022. e- Divulgar na unidade escolar, de forma clara e pública, a lista de participantes do processo bem como sua habilitação e a pontuação alcançada de forma decrescente.

f- Realizar sessão pública no ato da Atribuição de Turmas e/ou Aulas na data de 21 a 22/11/2022 a partir das 17:30. g- Encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, impreterivelmente, no dia 23/11/2022, até as 13:00 horas, o quadro de turmas da unidade escolar,

conforme planilha encaminhada pela Secretaria Municipal de Educação,

contendo:

* Turma, turno, número de alunos e nome do professor. * Relação dos professores remanescentes, caso ocorra. * Relação das turmas vagas, caso ocorra.

Parágrafo 6º Só poderão contar pontos nas Creches e CMEIS, professores concursados na Educação Infantil e/ou no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano, com habilitação em Pedagogia ou Normal Superior.

Nas Escolas deverão contar pontos concursados no Ensino Fundamental de 1º ao 5º ano com habilitação em Pedagogia e/ou Normal Superior e Área Específica, bem como os concursados em Ensino Fundamental de 6º ao 9º ano na Área Específica, inclusive os professores concursados para Educação Física.

Art. 13º Para o ato da Atribuição de Turmas na Educação Infantil serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: A ATRIBUIÇÃO SERÁ DOS PROFESSORES CONCURSADOS PARA CRECHES. – Somente turmas com crianças de 0 aos 03 (zero aos três) anos de idade observando-se sua habilitação: Primeiro os Habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, após os habilitados em Magistério, conforme sua pontuação. b- Segundo: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES – Somente turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade. Observando-se sua habilitação: Primeiro- Habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, após os habilitados em Magistério, conforme sua pontuação. c- Terceiro: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA OS PROFESSORES CONCURSADOS EM ENSINO FUNDAMENTAL. – Somente turmas com crianças de 4 e 5 (quatro e cinco) anos de idade. Habilitados em Pedagogia para a Educação Infantil, após os habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, conforme sua pontuação. d- Quarto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ PARA PROFESSORES CONCURSADOS EM ENSINO FUNDAMENTAL. – Somente turmas com crianças de 0 aos 3 (zero aos três) anos de idade. Observando-se sua habilitação: Primeiro- Habilitados em Pedagogia ou Normal Superior e após os habilitados em Magistério, conforme sua pontuação. e- Quinto: A ATRIBUIÇÃO SE DARÁ NOVAMENTE PARA OS MONITORES TRANSPOSTOS PARA PROFESSORES EM TURMAS DE 04 E 05 ANOS. – Somente turmas com crianças de 4 aos 5 (quatro e cinco) anos de idade. Observando-se sua habilitação: Primeiro- Habilitados em Pedagogia ou Normal Superior, após os habilitados em Magistério, conforme sua pontuação.

Parágrafo 7º É vetada a troca interna das turmas atribuídas na unidade escolar. A mesma só será permitida via requerimento junto a Secretaria Municipal de Educação e se obtiver Parecer favorável.

Art. 14º Para o ato da Atribuição de Turmas nos Primeiros Anos do Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano - tanto na área urbana quanto no campo serão observados os seguintes critérios:

a- Primeiro: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em Pedagogia ou Normal Superior; b- Segundo: conforme sua pontuação a atribuição se dará aos professores habilitados em áreas especificas.

Art. 15º Fica determinado que os professores efetivos da Educação Infantil e do Ensino Fundamental do Campo, em Salas Multisseriadas deverão participar do Processo de Contagem de Pontos e Atribuição de Turmas/Aulas na unidade escolar.

Art. 16º Fica estabelecido que no dia 29/11/2022 (vinte e nove de novembro do corrente ano) no horário das 8:00h. (oito horas) na Secretaria Municipal de Educação, deverão comparecer os professores efetivos remanescentes para a devida atribuição conforme sua formação e pontuação.

Art. 17º Fica vetado ao professor, tanto na Educação Infantil quanto no Ensino Fundamental, passar a sua vez na Atribuição para ficar como remanescente.

Art. 18º Para atribuição em Horas Adicionais, os professores que manifestarem interesse deverão comparecer na Secretaria Municipal de Educação para atribuição, no dia 05/12/2022 (cinco de dezembro do corrente ano) no horário das 08:00h.(oito horas) para professores, conforme sua pontuação. Fica determinado que estes professores serão submetidos à avaliação bimestral no decorrer do ano letivo, pela Equipe Gestora da unidade escolar onde atribuírem as Horas Adicionais, junto aos Assessores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, ficando vetado aos

mesmos as licenças no período letivo para não prejudicar o bom funcionamento das unidades escolares.

Parágrafo 8º É vetado a atribuição de Horas Adicionais ao professor que no ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) não obteve resultado satisfatório na avaliação da unidade escolar, conforme Portaria nº 02/2021, Art. 18, parágrafo 6º.

SEÇÃO II

Art. 19º Fica determinado que todos os profissionais efetivos Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional da Rede Municipal de Ensino participem do Processo Seletivo de Contagem de Pontos através da somatória de certificados de graduação e atualização profissional voltados a educação para o ano letivo de 2023 considerando os seguintes critérios:

a- Maior titulação e certificados de atualização profissional sendo exigido o original de cada certificado para as devidas averiguações e uma cópia para permanecer anexa a ficha. b- Preenchimento de forma legível de todos os campos solicitados na ficha.

Art. 20º Todos os profissionais efetivos Auxiliar Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que integram o quadro da Rede Municipal de Ensino deverão participar do Processo Seletivo de Contagem de Pontos e Atribuição de Regime/Jornada de Trabalho, incluindo os em situações conforme relação abaixo:

a- Cedidos a outros órgãos e em férias; b- Licenciados: Licença Prêmio; c- Afastados: Tratamento de saúde e/ou acompanhante; d- Em desvio de função.

Parágrafo 9º - Os servidores com necessidade de Desvio de Função por problemas de saúde deverão participar do processo de contagem de pontos e atribuição de forma normal e aguardarem o próximo ano letivo quando deverão apresentar na Secretaria Municipal de Educação o LAUDO, com CID do MÉDICO ESPECIALISTA, no seu problema de saúde, impreterivelmente no período de 16 a 20/01/2023 (dezesseis a vinte de janeiro de dois mil e vinte e três).

Art. 21º Fica estabelecido que a atribuição dos servidores se dará em duas etapas, no período de 21 a 22/11/2022 na unidade escolar:

1ª Etapa – Profissionais concursados na Educação;

2ª Etapa – Profissionais concursados na Administração.

E que no dia 29/11/2022 (vinte e nove de novembro do corrente ano) no horário das 10:00h.(dez horas) na Secretaria Municipal de Educação deverão comparecer o Auxiliar

Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacionalefetivos Remanescentes para a devida atribuição conforme sua formação, pontuação e os critérios abaixo:

1ª Etapa – Profissionais concursados na Educação;

2ª Etapa – Profissionais concursados na Administração.

Art. 22º Aos servidores de Serviços Gerais que se dispuserem a Horas Adicionais através do Contrato de 10:00h. (dez horas) caberá comparecerem à Secretaria Municipal de Educação no dia 05/12/2022 (cinco de dezembro do corrente ano) no horário das 10:00h.(dez horas) para a devida atribuição conforme sua pontuação. Os mesmos serão submetidos a avaliação semestral no decorrer do ano letivo, pela Equipe Gestora da unidade escolar onde atribuírem as Horas Adicionais, junto a Direção da Secretaria Municipal de Educação, ficando vetado aos mesmos as licenças no período letivo para não prejudicar o bom funcionamento das unidades escolares.

Parágrafo 10º É vetado a atribuição de Horas Adicionais ao servidor que no ano de 2022 (dois mil e vinte e dois) não obteve resultado satisfatório na avaliação da unidade escolar, conforme Portaria nº 02/2021, Art. 21, parágrafo 8º.

Art. 23º O servidor em desvio de função será atribuído no período de 16 a 20/01/2023 (dezesseis a vinte de janeiro de dois mil e vinte e três) até o término do ano letivo 2023, em função específica, após a entrega do Laudo Médico, conforme estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação de Poconé.

Parágrafo 11º - Cada unidade educacional terá um número de vagas fixas para professores e servidores em desvio de função e deverá:

I - Atribuir em funções específicas, nas vagas disponibilizadas para a unidade educacional de sua lotação para o ano letivo de 2023, de acordo com quadro abaixo:

LOTAÇÃO	N° DE PROFESSOR EM DESVIO DE FUNÇÃO	N° DE SERVIDOR EM DESVIO DE FUNÇÃO/ AREA ADMINISTRATIVA
Unidade Escolar	1 por turno	1 por turno

II - O servidor em desvio de função que não obtiver pontuação suficiente e vaga para atribuição na unidade escolar de lotação, deverá ser atribuído em função compatível em outra unidade escolar dentro do mesmo município.

III - O professor e demais servidores que se encontram em desvio de função, cedidos, gestores, coordenadores e lotados na SME terão apenas 30 dias de férias.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 24º A todos os profissionais efetivos da Rede Municipal de Ensino será permitida a livre escolha do estabelecimento onde pretende contar seu ponto, sendo exigida a participação de todos neste Processo Seletivo e assegurado seus direitos em pontuações.

Art. 25º Caberá a Secretaria Municipal de Educação, através da sua Comissão, acompanhar e fazer cumprir com transparência ao Processo de Contagem de Pontos e

Atribuição de Turmas/Aulas e Jornada de Trabalho em todas as unidades escolares da

Rede Municipal de Ensino bem como a formação de turmas (quantidade e número de alunos) considerando Ato de Processo Administrativo qualquer irregularidade.

Art. 26º Na atribuição do Regime/Jornada de Trabalho do Auxiliar Administrativo e Apoio Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional será considerada a Carga Horária de 30 e 40 horas semanais e o Quadro Administrativo será composto conforme prevê a LC nº 1653/2011 das seguintes funções:

UNIDADES ESCOLARES Nº VAGAS MERENDEIRAS Nº VAGAS SERVIÇOS GERAIS Nº VAGAS VIGIAS ADMINISTRATIVO UM POR UNIDADE CMEI AUGUSTA LEITE 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 CMEI - FABIANO CAPOROSSI/CENTRO 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ANEXO I -VOVÓ MAZINHA 01 POR TURNO 01 POR TURNO 01 01 CMEI FREI JOAQUIM TEBAR 01 POR TURNO 01 POR TURNO 03 01 CMEI SEBASTIANA GERMANA/CANGAS 01 POR TURNO 01 POR TURNO 03 01 CMEI VOVÓ TEÓFILA/CHUMBO 01 POR TURNO 01 POR TURNO 03 01 CRECHE M. TEREZINHA DE JESUS 01 POR TURNO 01 POR TURNO 03 01 CRECHE M. BENEDITA GONÇALINA/DICA 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. ANTONIO AVELINO 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. JOÃO GODOFREDO 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. GAL. CAETANO DE ALBUQUERQUE 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. JUSCELINO K. DE OLIVEIRA 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. ELOISA ELENA 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01 ESCOLA M. ANTONIO MARIA – S. BENEDITO. BAIA DO CAMPO 01 POR TURNO 01 POR TURNO 01 POR TURNO ---- 02 ---- 01 --- ESCOLA M. ALEGRE II – CARRIJO 01 POR TURNO 01 POR TURNO 01 01 ESCOLA M. N. SRª APARECIDA – CHUMBO 01 POR TURNO 02 POR TURNO 03 01

Art. 27º Os casos omissos e descumprimentos desta Portaria serão resolvidos pela Comissão da Secretaria Municipal de Educação.

Art. 28º Esta Portaria entra em vigor a partir da sua publicação e tem vigência para o ano letivo de 2023 (dois mil e vinte e três) revogando as disposições contrárias.

Poconé, 11 de outubro de 2022.

CUMPRA-SE.

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Ornella R. Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação