Dispõe sobre os critérios para atribuição

do Professor da Sala de Multifuncionais

das Unidades da Rede Municipal de Ensino.

A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, no uso das suas atribuições e considerando a necessidade de regulamentar os critérios para atribuição de turmas e/ou aulas na função de Professor de Sala de Recursos Multifuncionais,

RESOLVE:

Art. 1º - Determinar a cada equipe Gestora, junto ao seu Conselho Deliberativo e aos Assessores Pedagógicos da Secretaria Municipal de Educação, a organização do processo de seleção e atribuição de turmas e/ou aulas para a função de professor da Sala de Recursos Multifuncionais nas unidades escolares.

Art. 2º - Determinar que para concorrer a função de professor de Sala de Recursos Multifuncionais o candidato conheça as atribuições elencadas abaixo e atenda o perfil estabelecido:

I- Ser professor efetivo com jornada de 25 horas semanais; Observando que na falta deste a Secretaria Municipal de Educação poderá, em caráter excepcional, atribuir um professor contratado classificado no Processo Seletivo. II- Ter cursos de Graduação ou Pós Graduação que o habilite a atuar na Educação Especial e formação continuada especifica, de acordo com as áreas de conhecimento e necessidades educativas do educando: a)- Comunicação aumentativa e alternativa; b)- Sistema Braile; c)- Orientação e mobilidade; d)- Soroban; e)- Atividades de vida diária; f)- Ensino da língua brasileira de sinais – Libras; g)- Ensino da língua portuguesa para surdos; h)- Atividades cognitivas; i)- Aprofundamento e enriquecimento curricular; j)- Estimulação precoce; l)- Outros.

Art. 3º - Vetar que professores nas situações abaixo relacionadas concorram para a Sala de Recursos Multifuncionais:

a)- Em processo de aposentadoria ou em providência do mesmo para o ano de 2023; b)- Em readaptação de função; c)- Sem disponibilidade de atendimento, na mesma unidade escolar, tanto no período matutino quanto no vespertino; d)- Em constantes licenças para tratamento de Saúde; e)- Licença prêmio agendada.

Art. 4º - Orientar que o processo de atribuição do professor da Sala de Recursos Multifuncionais aconteça no mesmo dia dos demais profissionais efetivos na unidade escolar, desde que a turma já esteja devidamente formada e com atendimento aos seguintes critérios:

a)- A unidade escolar tenha elaborado o Projeto Sala de Recursos Multifuncionais e com Parecer do seu CDCE o tenha encaminhado à Secretaria Municipal de Educação até o dia 11/11/2023; b)- As turmas compostas por no mínimo 06 (seis) e no máximo 14 ( catorze) alunos com os devidos Laudos Médicos. Entendendo que mesmo com demanda de até catorze alunos e matriculados em dois turnos (ex. matutino e vespertino), a turma será vinculada a um único professor e que caberá a este organizar o cronograma de atendimento aos dois turnos.

Art. 5º - Na organização dos momentos de atendimento os agrupamentos deverão ser realizados observando as proximidades das etapas e as especificidades da criança e sempre considerando que:

a)- Alunos com a mesma deficiência podem necessitar de atendimentos

diferenciados;

b)- Alguns alunos frequentarão a Sala de recursos mais vezes na semana

que outros, conforme sua capacidade individual;

c)- O atendimento poderá ser em pequenos grupos, se as necessidades

forem comuns a todos.

Art. 6º - Aos alunos da Sala de Recursos Multifuncionais que utilizam o Transporte Escolar deverá ser oportunizado o atendimento no mesmo turno do seu transporte e com horário pré definido entre o professor da Sala de Recursos e o professor da Sala Regular.

Art. 7º - O Projeto Politico Pedagógico de todas as unidades escolares deverá contemplar a Educação Especial como dimensão Educação Inclusiva conforme previsto na lei vigente. E a Coordenação Pedagógica mediará o diálogo do professor da Sala de Recursos com o professor Regente da turma averiguando e realizando levantamentos sobre as necessidades pedagógicas de cada aluno da Educação especial para suporte inclusive no planejamento.

Parágrafo Único - Caberá ao professor da Sala de Recursos Multifuncionais atender preferencialmente os alunos com deficiência auditiva, com surdez, com surdo-cegueira, deficiência intelectual ou física, baixa visão ou cegueira, transtorno do espectro autista (TEA) ou altas habilidades/superdotação.

Art. 8º - Os alunos com transtornos funcionais específicos como déficit de atenção, hiperatividade, discalculia, disgrafia, dislexia ou mesmo com dificuldades na aprendizagem não fazem parte do público alvo da Educação Especial/Sala de Recursos Multifuncionais.

Art. 9º - São obrigações do professor da Sala de Recursos Multifuncionais:

a)- Articular com a equipe gestora e professores a elaboração e a execução do

PPP numa perspectiva inclusiva, onde a escola deve prever a oferta da

Educação Especial em cumprimento a Lei Federal Nº 10.172/2001 que

assegura aos estudantes com deficiência a acessibilidade e a permanência na

unidade escolar.

b)- Elaborar e executar os Planos de Atendimento Educacional especializados

– AEE, conforme as especificidades de cada aluno e a Matriz da Educação

Especial.

c)- Identificar, elaborar e organizar recursos pedagógicos e de acessibilidade

que eliminem barreiras efetivando a participação dos alunos e considerando

suas necessidades especificas.

d)- Organizar em conjunto com o Coordenador Pedagógico o cronograma de

atendimento aos alunos.

e)- Estabelecer canal de dialogo permanente com os professores de sala de

aula comum, visando a disponibilização dos serviços, dos recursos

pedagógicos e de acessibilidade que promovam a participação dos alunos nas

atividades escolares.

f)- Estabelecer bom diálogo com as famílias dos alunos as orientando na

participação de todo processo educativo, bem como no uso de equipamentos

específicos ou outros recursos existentes no contexto familiar e na

comunidade benéficos ao aluno.

g)- Fazer da avaliação uma ferramenta pedagógica para realizar intervenções

na aprendizagem.

h)- Construir a Pasta Portifólio da sala que contemple os principais dados no

transcorrer do ano como: coleções de materiais que registram diferentes

momentos e vivencias das crianças nos diferentes aspectos do crescimento e

do desenvolvimento de cada uma.

i)- Organizar os Portifólios individuais dos alunos contendo as produções, as

ações e as exposições/manifestações qualitativas e quantitativas dos alunos,

bem como os processos de produção durante as atividades através de fotos,

objetos e coleções.

Art. 10º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos legais para o ano letivo de 2023.

CUMPRA-SE.

Poconé, 17 de outubro de 2023.

Ornella Rosário Proença Moraes Falcão

Secretária Municipal de Educação

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