LEI 2.315/2022- ANULAÇÃO DOTAÇÃO
20 de Outubro de 2022
Lei nº 2.315/2022 Poxoréu/MT, 12 de setembro de 2022.
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo municipal para abrir crédito adicional por anulação de dotação, bem como inclusão na LDO, PPA e LOA.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Art. 2.º O crédito citado no artigo 1.º, será aberto na seguinte classificação orçamentária:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção e auxilio a entidades esportivas
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais
Valor: R$ 50.000,00
Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e meio ambiente
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e meio ambiente
Projeto/Atividade: 1101- Implantação de viveiro municipal
Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – material de consumo
Valor: R$ 15.000,00
Órgão: 08- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e meio ambiente
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e meio ambiente
Projeto/Atividade: 1096- Reforma e Ampliação do prédio da secretaria
Natureza da Despesa: 4.490.39.00.00 – outros serviços de terceiros – pessoa jurídica
Valor: R$ 35.000,00
Art. 4.º - Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 E LOA 2022, as seguintes atividades:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção e auxilio a entidades esportivas
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais
Valor: R$ 50.000,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 12 de setembro de 2022.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito Municipal
Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 12/09/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.