O MUNICÍPIO DE CONFRESA, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ nº 37.464.716/0001-50, com endereço na Avenida Centro Oeste, nº 286, Bairro Centro, Confresa-MT, CEP: 78.652-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Rônio Condão Barros Milhomem, brasileiro, médico, casado, portador da RG sob o n.º 4011597 SSP/GO, e do CPF sob o n.º 919.968.131-53, residente e domiciliado na Rua 02, S/N, Centro, Confresa/MT, RESOLVE rescindir unilateralmente o Termo de Cessão da Servidora Pública Irilene Alves Andrade.

CLÁUSULA PRIMEIRA— DO OBJETO

O presente instrumento tem como objeto a rescisão unilateral do Termo de Cessão n.º 01/2021/SEMA da Servidora Pública Irilene Alves Andrade, cujo o objetivo consistia na cessão para prestar serviços junto ao órgão CESSIONÁRIO – Secretaria de Estado de Meio Ambiente – SEMA/MT – na Unidade Desconcentrada de Confresa a partir de 12/07/2021, com ônus para a CEDENTE sem reembolso.

CLÁUSULA SEGUNDA — DA RESCISÃO

Por forma da presente rescisão, dá-se por terminado a Cessão de que trata a artigo 3° da Portaria 249/2021, nada mais tendo a reclamar uma da outra, a qualquer título e em qualquer época, relativamente as obrigações assumidas no instrumento ora rescindido, a partir do dia 12/07/2021 (doze de julho de dois mil e vinte um).

CLAIJSULA TERCEIRA — DO FORO

Fica eleito o foro da Comarca de Porto Alegre do Norte-MT, para dirimir quaisquer controvérsias deste Instrumento ou porventura não tenham sido solucionadas administrativas pelas partes. E por estarem de pleno acordo e ajustados, as partes assinam vias, de igual teor e validade, para que se produzam os efeitos legais.

Gabinete do Prefeito Municipal de Confresa-MT, em 17 de outubro de 2022.

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RONIO CONDÃO BARROS MILHOMEM

Prefeito Municipal