Data: 11 de outubro de 2022.

SÚMULA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CUSTEAR DESPESAS PARA CONFRATERNIZAÇÃO EM COMEMORAÇÃO AO DIA DO SERVIDOR PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE TERRA NOVA DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, SENHOR PASCOAL ALBERTON, ENCAMINHA PARA DELIBERAÇÃO PERANTE O PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL A SEGUINTE MENSAGEM DE LEI:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a custear despesas para confraternização em comemoração ao Dia do Servidor Público, até o valor de R$ 30.000,00 reais (trinta mil reais).

Parágrafo Único. A confraternização será realizada no dia 28 de outubro de 2022, data em que se comemora o dia do Servidor Público, com um almoço oferecido para todos os servidores públicos, cônjuges ou companheiros e filhos de até 18 anos.

Art. 2°. Para atender a despesa autorizada no artigo anterior, fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar, nos termos do art. 41, II da Lei nº 4.320/64/64, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à rubrica:

09 – Sec Municipal de Planejamento e Gestão

09.001 – Coordenação Geral do Planejamento Estratégico

09.001.04- Administração

09.001.04.122 – Administração Geral

09.001.04.122.0003- Gestão e Planejamento Responsável

09.001.04.122.0003.2.105- Manut. E encargo da Sec. De Planejamento e Gestão

339030.00.00..................................................................R$ 28.000,00

339039.00.00..................................................................R$ 2.000,00

Art. 3º. Fica autorizada a redução de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), nos termos do art. 43, § 1º, III da Lei nº 4.320/64, as seguintes dotações orçamentarias:

07 – Sec Municipal de Saúde

07.002 – Fundo Municipal de Saúde-Atenção Básica

07.002.10- Saúde

07.002.10.301 – Atenção Básica

07.002.10.301.0018- Saúde para todos

07.002.10.301.0018.2.138- Manut. Da estratégia de saúde da família

339030.00.00 ...................................................................R$ 30.000,00

Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Terra Nova do Norte, Estado de Mato Grosso, aos onze dias do mês de outubro de dois mil e vinte e dois.

PASCOAL ALBERTON

Prefeito Municipal