LEI 2316/2022- AUTORIZA CONVÊNIO COM A ESCOLINHA DIAMANTE VERDE
20 de Outubro de 2022
LEI N.º 2.316/2022 Poxoréu/MT, 12 de setembro de 2022.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar parceria com a Escolinha Diamante Verde, na forma que menciona.
NELSON ANTÔNIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e eu sanciono a seguinte:
L E I:
Art. 1.º O Poder Executivo Municipal de Poxoréu/MT fica autorizado a firmar Termo de Parceria com a Escolinha Diamante Verde, associação privada sem fins lucrativos, devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o n.º 04.672.075-0001-70, sediada neste Município de Poxoréu-MT, com a finalidade específica de repasse financeiro para reforma do prédio da Escolinha Diamante Verde.
Art. 2.º O Município de Poxoréu/MT transferirá diretamente em conta corrente indicada pela Associação beneficiária o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
§ 1.º O valor mencionado no caput deste artigo será repassado em parcela única em até 10 (dez) dias a contar da assinatura do Termo de Parceria.
§ 2.º A Associação beneficiária tem por obrigação utilizar os recursos transferidos nos moldes apresentados no PROJETO encaminhado através dos documentos encaminhados, mais precisamente na planilha orçamentária, sob pena de ser responsabilizada por desvio de finalidade.
§ 3.º A Associação beneficiária deverá prestar contas do montante transferido até a data de 30 de dezembro de 2022, mediante protocolo na Secretaria Municipal de Educação e Esporte.
§ 4.º A prestação de contas mencionada no parágrafo anterior deverá ser instruída com Notas Fiscais e/ou comprovantes de pagamento de todos os gastos realizados com o recurso público transferido, bem como relatório fotográfico.
§ 5.º Somente serão considerados como justificáveis para a prestação de contas os compromissos firmados e os gastos realizados dentre os meses de 01 de julho a 30 de dezembro/2022, ainda que seu pagamento ocorra após esta data.
§6º O Município de Poxoréu fará a nomeação de Comissão para analise da documentação apresentada na prestação de contas, que se comporá por no mínimo 03 membros.
§ 7.º Caso a Associação beneficiária, por qualquer motivo, não utilize a integralidade do recurso transferido no lapso temporal previsto no parágrafo anterior, deverá, no mesmo prazo da prestação de contas, restituir aos cofres públicos o montante remanescente, sob pena de responsabilização.
Art. 3.º É obrigação da Associação beneficiária divulgar a parceria firmada através desta Lei, tanto na sede da Escolinha Diamante Verde, pela afixação de placa, quanto em todas suas atividades, presenciais ou on-line e eventos realizados no período indicado no § 5.º do artigo 2.º desta Lei, mencionando o número da Lei e a expressão: “APOIO: Prefeitura Municipal de Poxoréu/MT”.
Art. 4.º A execução do Termo de Parceria que advirá desta Lei será custeada pela seguinte dotação orçamentária:
Órgão: 04- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Unidade: 001- Secretaria Municipal de Educação, Esporte e Lazer
Projeto/Atividade: 2040 – Manutenção e auxilio a entidades esportivas
Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais
Valor: R$ 50.000,00
Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT.
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NELSON ANTÔNIO PAIM
Prefeito de Poxoréu/MT