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Pref. Poxoréu

Lei n º 2.318/2022 Poxoréu, 28 de setembro de 2022.

Dispõe sobre autorização ao executivo municipal para abrir credito adicional por anulação de dotação, bem como inclusão sobre inclusão no PPA 2022/2025, na LDO 2022 e na LOA 2022, o Projeto mencionado nesta Lei e dá outras providências.

NELSON ANTONIO PAIM, Prefeito Municipal de Poxoréu/MT, no uso das prerrogativas que lhe são estabelecidas pelo art. 57, § 3.º, inciso IV, combinado com o art. 70, IV, V e VI, da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal de Poxoréu aprovou e ele sanciona a seguinte:

LEI:

Art. 1.º Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado abrir no corrente exercício um crédito adicional especial no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais)

Art. 2.º O crédito citado no artigo 1°, será aberto nas seguintes classificações orçamentárias:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Projeto/Atividade: 2084- Gestão e Manutenção da sec. Desen. Agricultura e meio ambiente

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Fonte: 1100- Recursos Ordinários

Valor: R$ 25.000,00

Art. 3.ºPara cobertura do crédito citado no art. 2º, serão utilizados os recursos do cancelamento das dotações abaixo:

Órgão: 10- Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Fazenda e Receitas

Projeto/Atividade: 2100 – Gestão e manutenção com a secretaria de fazenda e receitas.

Natureza da Despesa: 3.3.90.30.00.00 – material de consumo

Fonte: 1100- Recursos Ordinários

Valor: R$ 25.000,00

Art. 4.º Fica incluída na LDO 2022, PPA 2022/2025 E LOA 2022, as seguintes atividades:

Órgão: 08- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Unidade: 001- Secretaria Municipal de Desenvolvimento, Agricultura e Meio Ambiente.

Projeto/Atividade: 2084- Gestão e Manutenção da sec. Desen. Agricultura e meio ambiente

Natureza da Despesa: 3.3.50.43.00.00 – Subvenções sociais

Fonte: 1100- Recursos Ordinários

Valor: R$ 25.000,00

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Art. 6.º Revogam-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, em 28/09/2022

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NELSON ANTÔNIO PAIM

Prefeito Municipal

Esta Lei foi publicada por afixação no saguão da Prefeitura Municipal de Poxoréu, de acordo com o disposto no art. 108 da Lei Orgânica do Município, em 28/09/2022 e no Jornal Oficial dos Municípios/AMM, conforme Lei Municipal n.º 1.041, de 31 de maio de 2006.